A Agência Nacional de Petróleo (ANP) aprovou a proposta de acordo da Petrobras para encerrar o processo judicial e todas as pendências envolvendo o campo de Jubarte, localizado na costa do Espírito Santo. Cerca de R$ 780 milhões serão pagos pela estatal à autarquia, sendo que 35% serão pagos à vista e o restante em 48 parcelas corrigidas pela taxa Selic.
Segundo a estatal, o processo abrange a atualização das características físico-químicas da corrente Jubarte e seu impacto no recálculo das participações governamentais (royalties e participação especial) relativas à produção de petróleo no campo de Jubarte, nos períodos de agosto de 2009 a fevereiro de 2011 e dezembro de 2012 a fevereiro de 2015.
“Essas participações governamentais deixaram de ser recolhidas em função da não atualização, pela empresa, de [pontos de ebulição verdadeiros, conhecidos como] curva PEV da corrente do Campo de Jubarte, que tem impacto no preço de referência do petróleo, adotado no cálculo de royalties. O acordo foi debatido em audiência [em 14 de abril de 2023] e visa encerrar o processo judicial que envolve o caso”, afirma ANP em nota.
Depois da aprovação pela diretoria colegiada da ANP, a minuta de acordo será encaminhada à aprovação do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Advocacia Geral da União (AGU). O passo seguinte será a assinatura do acordo e sua homologação judicial, para, por fim, pagamento da parcela inicial, em até 30 dias após a homologação.
