Cemig anuncia anulação de decisão contra venda PCHs e CGHs

A Cemig divulgou ao mercado a sentença emitida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte contra decisão que determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs). A empresa ainda poderá ser investigada pela venda de outras usinas após denúncia de parlamentares.

A venda das PCHs e das CGHs aconteceu via leilão em 2023, que teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que ofereceu lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, com ágio de 108,5% em relação ao valor de referência do edital.

Em janeiro deste ano, uma ação popular foi ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão, realizado em 2023, sem um referendo popular prévio. O juiz Fabiano Afonso acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição de Minas Gerais, que determina que desestatizações de estatais do estado devem ser aprovadas por referendo popular – o que não aconteceu neste leilão da Cemig.

Na defesa, a empresa alegou que a venda dos ativos era um “ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em qualquer sociedade de economia mista”, e que não haveria “alienação das empresas, das pessoas jurídicas, nem tampouco transferência do controle acionário”.

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Em comunicado divulgado na noite desta segunda-feira, 24 de março, a Cemig destacou a nova decisão judicial, afirmando que anula a anterior, corrigindo “vício na formação do processo”.

“Dessa forma, foi afastada a sentença que julgou procedente a ação popular. A Cemig continuará atuando no processo, que conduzirá a nova sentença para apreciação do mérito”, disse Andrea Marques de Almeida, vice-presidente de Finanças e de Relações com Investidores, em comunicado.

Denúncia contra venda de hidrelétricas

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) recebeu na última semana uma denúncia de deputados contra a venda de quatro hidrelétricas da Cemig para Âmbar Energia, do grupo J&F.

Os parlamentares, que são da base contraria da administração de Romeu Zema, questionam a legalidade e a transparência do processo, ressaltando a falta de consulta pública e a ausência de apreciação pela Assembleia Legislativa do estado. Segundo o deputado estadual de Minas Gerais, Cristiano Silveira (PT), a venda desrespeita a legislação estadual, que impede uma privatização de estatais sem aprovação da população.

De acordo com os parlamentares autores da denúncia, o desmonte patrimonial compromete o valor de mercado da Cemig, afetando possíveis acordos de federalização da empresa. Além disso, afirmam que a alienação desses ativos pode fragilizar o fluxo de caixa estadual, dificultando investimentos e até mesmo o pagamento de servidores públicos pelos próximos 30 anos.

Segundo a corte, a denúncia será analisada e, caso seja considerada admissível, o TCEMG poderá instaurar medidas de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do interesse público.