A Cemig pretende recorrer da decisão da Justiça mineira que determinou a anulação do edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) e três centrais geradoras hidrelétricas (CGHs), mediante recursos próprios nas diversas instâncias judiciais.
Em comunicado divulgado ao mercado, Andrea Marques de Almeida, vice-presidente de Finanças e de Relações com Investidor da Cemig, ressaltou a defesa já usada pela empresa no processo, argumentando que a venda dos ativos é desinvestimento, ação comum em qualquer sociedade de economia mista.
“A decisão alcança o leilão realizado em 10 de agosto de 2023 para o desinvestimento de ativos de pequeno porte, não enquadrados no planejamento estratégico da companhia. A Cemig recorrerá, valendo-se dos meios e recursos próprios nas diversas instâncias judiciais”, disse a executiva.
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Anulação do certame
A decisão tem como base uma ação popular ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão, realizado em 2023, sem um referendo popular prévio. O juiz Fabiano Afonso acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição de Minas Gerais, que determina que desestatizações de estatais do estado devem ser aprovadas por referendo popular – o que não aconteceu neste leilão da Cemig.
Na sentença, o juiz Fabiano Afonso avalia que as usinas “são sim empresas públicas de propriedade do Estado que fazem parte da holding da Cemig” e, por isso, deveriam passar pelo crivo popular.
“Sua alienação se sujeita à mesma regra da desestatização, sob pena de a Cemig vender todos os seus ‘ativos’ a ponto de somente sobrar o contrato social sem ativo nenhum, como forma de burlar a previsão da Constituição do Povo Mineiro”, diz a decisão.
O leilão aconteceu em 2023, e teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda., que ofereceu lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame, com ágio de 108,5% em relação ao valor de referência do edital.
