Com adesão ao Propag, futuro da Cemig fica condicionado a leis autorizativas

O plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou em dois turnos a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do governo federal. A iniciativa busca refinanciamento da dívida dos estados e prevê a possibilidade de amortização do saldo devedor mediante o repasse à União de ativos, o que poderia incluir a Cemig, estatal mineira de energia.

Segundo o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), apesar do aval, a Cemig e outros ativos ainda não serão transferidos para a União, já que ainda é necessário avançar com algumas questões, incluindo a sanção pelo governador Romeu Zema (Novo-MG), bem como a contabilização dos valores dos ativos a serem transferidos.

De acordo com fontes ouvidas pela MegaWhat, os próximos passos devem envolver negociações para não incluir a Cemig e a Copasa, estatal de saneamento, no Propag, transferindo apenas a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

Além disso, o aval da assembleia para pagamento da dívida do estado ficou condicionado à edição de leis autorizativas específicas. Em uma situação de privatização das estatais, ainda será necessária lei autorizativa para cada caso, visto a implicação da perda de controle societário do estado.

Aprovação do Propag em MG

A autorização da assembleia é objeto do Projeto de Lei (PL) 3.731/25, do governador Romeu Zema. O texto foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes e trouxe emendas em relação ao texto original, na qual prevê a criação de um comitê interinstitucional de acompanhamento da execução do contrato de adesão ao Propag. O texto seguirá à sanção do governador, que poderá vetar os trechos inseridos pela ALMG.

O PL 3.731/25 vincula o estado ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal 212, de 2025, para o refinanciamento da dívida com a União. A proposição também prevê o encerramento da adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a partir do pedido de adesão ao Propag.

Conforme o texto aprovado, o comitê deverá ser formalmente instituído por decreto do Poder Executivo no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato de adesão ao Propag, sendo composto por representantes dos Poderes do Estado, do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas de Minas Gerais. O mandato dos membros será de três anos, vedada a recondução, com atuação sem percepção de gratificação ou remuneração adicional.

Além da criação, o texto traz ainda outra mudança de iniciativa do legislativo, estipulado a inclusão de dispositivo para aprimorar o acompanhamento do Parlamento mineiro sobre o programa.

Com isso, o Poder Executivo deverá enviar à ALMG, em até 30 dias após ser solicitado, relatório contendo todas as informações sobre o pedido de adesão ao Propag e o encerramento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Outra alteração foi condicionar o encerramento do RRF ao envio do pedido de adesão ao Propag à Secretaria do Tesouro Nacional. Também foi proposto o desmembramento do teto de gastos, originalmente tratado no mesmo PL 3.731/25, em outra proposição, no caso o Projeto de Lei Complementar (PLC) 71/25, ainda em tramitação.

O teto de gastos é previsto no Propag para equacionamento da dívida, e o desmembramento se deu porque a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do estado só poderia ser objeto de lei complementar, em atendimento ao disposto na constituição estadual.

Além desse PLC sobre os gastos e do PL autorizando a adesão, outras 12 proposições encaminhadas pelo governador integram o pacote de projetos que possibilitarão o refinanciamento da dívida por meio do Propag, em discussão na ALMG.

Os ativos para pagamento da dívida

Segundo Tadeu Leite, a aprovação do PL autorizando a adesão é o primeiro de 14 proposições relacionadas ao programa, sendo que trabalho na ALMG será intenso nos próximos meses.

“Todas as matérias serão exaustivamente debatidas, mas entendendo que teremos que sanar o problema da dívida que se arrasta há anos, com maturidade, com a agilidade que o tempo nos impõe e lembrando do interesse dos 21 milhões de mineiros”, disse o deputado.

Em entrevista coletiva à imprensa, o presidente da ALMG afirmou que a melhor opção de negociação é aquela em que Minas Gerais amortizaria 20% de sua dívida, cenário no qual o estado pagaria o menor juro possível. O que pode representar, conforme cálculo da Casa, uma economia de aproximadamente R$ 250 bilhões aos cofres mineiros, ao longo de 30 anos.

Ao ser questionado sobre a possibilidade de se retirar de tramitação a proposição que dispensaria consulta popular para a venda de empresas públicas como a Cemig e Copasa, já que apenas a Codemig poderia alcançar o montante de abatimento do passivo, o parlamentar ponderou que as decisões só poderão ser, de fato, tomadas quando houver certeza sobre os números.

“Nós não vamos entregar tudo para o governo federal, nós não vamos entregar tudo para a iniciativa privada, nós vamos entregar o necessário para ficarmos livres dessa dívida monstruosa. Se não a resolvermos agora, daqui a dez anos, vamos dever R$ 210 bilhões”, disse.