Eletrobras e União chegam a acordo e financiamento de Angra 3 será suspenso

A Eletrobras e a União concluíram o acordo no âmbito da ação movida pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o trecho da Lei 14.182/2021 que limita a 10% o direito de voto de qualquer acionista, inclusive a União, que é titular de 43% das ações da companhia. Conforme comunicado divulgado na manhã desta sexta-feira, 28 de fevereiro, o governo terá direito a três indicações no conselho de administração da empresa, que deverá financiar R$ 2,4 bilhões destinados ao projeto de extensão da vida útil de Angra 1.

A empresa também conseguiu a suspensão do financiamento para construção de Angra 3, a partir da assinatura do termo de conciliação, e a possibilidade de um futuro desinvestimento na Eletronuclear, responsável pelas usinas de Angra. A discussão sobre o futuro do financiamento será discutida em novo processo extrajudicial de mediação entre a Eletrobras e a União, sendo que esta poderá ajudar a companhia a encontrar um novo sócio para ocupar seu lugar no empreendimento.

O processo foi discutido na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) do STF para encerrar a judicialização iniciada pelo governo em 2023 cumprindo uma promessa da campanha eleitoral de Lula em 2022, quando foram feitas muitas críticas à privatização da companhia.

Depois da conciliação, as negociações ainda precisam ser validadas em assembleia de acionistas da Eletrobras e homologadas pelo STF, órgão responsável pela abertura da CCAF.

Retomada de Angra 3

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Além do direito ao voto da União, os debates giraram em torno do futuro da usina nuclear Angra 3, devido à assinatura de um acordo de investimento entre a Eletronuclear e a Eletrobras em abril de 2022, antes da privatização.

Segundo a Eletrobras, o acordo será rescindido se e quando houver deliberação dos órgãos competentes determinando a retomada da construção da Usina Nuclear de Angra 3.

As partes também solicitarão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que estruture nova modelagem para o projeto de conclusão da construção da planta, sendo necessária a instalação de um novo e independente processo extrajudicial de mediação, no âmbito da CCAF, com esta finalidade específica, que contará com a participação de todos os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos. Neste âmbito, as negociações futuras devem atender os princípios da razoabilidade e da modicidade tarifária, conforme análise da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em relação ao impacto ao consumidor.

A retomada das obras implica em investimentos de R$ 23 bilhões, enquanto estimativas do BNDES apontam que a desistência do projeto envolveria custos de R$ 21 bilhões, com impacto no preço da energia elétrica da usina em R$ 653/MWh. A modelagem atual, calculada pelo BNDES, considera a remuneração da energia da usina por meio de um contrato de reserva.

Angra 3: Seus impactos na participação na Eletronuclear e em Angra 1

Além de Angra 3, a Eletrobras também colocou na mesa discussões envolvendo a sua participação na Eletronuclear. A partir do acordo, a Eletrobras se livra da obrigação de novos aportes, a qualquer título, ou de concessão de novas garantias em seu favor para qualquer finalidade.

Também foi incluso um termo afirmando que a União poderá apoiar a Eletrobras em um eventual processo de desinvestimento para a alienação de sua participação acionária na Eletronuclear, mediante busca de um novo acionista que possa assumir as obrigações do acordo de investimentos firmado em 2022.

A Eletronuclear também deverá emitir debêntures com valor nominal total de R$ 2,4 bilhões, a serem subscritas pela Eletrobras, com uso restrito para o financiamento do projeto de extensão da vida útil de Angra 1. As debêntures deverão ter prazo total de 10 anos e carência de quatro anos, a contar de cada emissão.

Em caso de vencimento após o prazo de carência, as debêntures serão mandatoriamente conversíveis em ações da Eletronuclear, se atendidas, condições de redução de despesas de Pessoal, Materiais, Serviços de Terceiros e outros (PMSO) até o nível regulatório definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).  

Recentemente, a Eletronuclear anunciou uma série de medidas de gestão para garantir a sua sustentabilidade financeira, incluindo a extinção de 43 cargos de chefia, a fim de economizar R$ 3 milhões por ano. Além da mudança na estrutura organizacional, a Eletronuclear está trabalhando para reduzir as despesas operacionais com  PMSO em R$ 500 milhões neste ano, para que a cifra fique dentro das metas da Aneel.

 Em situação de necessidade de obtenção de recursos adicionais para o financiamento integral do projeto de extensão, serão dados em garantia os recebíveis referentes ao projeto.

A emissão das debentures também entrou como uma condição da decisão de retomada da construção de Angra 3. Caso ocorra a deliberação em favor da retomada, ficou estabelecido que a União e/ou a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) devem aportar suas contribuições ao financiamento por meio de capital ou concessão de garantia, respeitado ao menos o valor necessário para impedir o aumento da participação relativa da Eletrobras no capital social total da Eletronuclear em razão da conversão das debêntures em ações.

Além disso, recebíveis de Angra 1, no montante não comprometido para a contratação de financiamento, se necessário, para a conclusão integral do projeto de extensão da vida útil da referida Usina Nuclear de Angra 1, serão dados em garantia aos financiamentos captados anteriormente à desestatização da Eletrobras para viabilizar a conclusão da construção de Angra 3.

Do total das debêntures, não será convertido em ações da Eletronuclear o valor de R$ 500 milhões, na hipótese de haver consenso entre as partes quanto à modelagem para o projeto de conclusão da construção de Angra 3 no âmbito CCAF a ser instaurada.

“Não haverá objeção por parte da Companhia para futuros aumentos de capital da Eletronuclear por parte da União, diretamente ou indiretamente”, conclui a empresa sobre o assunto

Cadeiras da União na Eletrobras

O governo poderá indicar três dos dez membros do conselho de administração e um dentre os até cinco membros do conselho fiscal (e respectivo suplente), respeitando as condições de elegibilidade previstas no estatuto social da companhia.

Antes do acordo, a assembleia-geral extraordinária da companhia aprovou, entre outras questões, o aumento do número de assentos do conselho de administração. Com o acordo com a União, futuras alterações no quantitativo total de membros do conselho de administração dependerão de repactuação entre as partes.

Além disso, as vagas de indicação da União no conselho de administração serão reduzidas na hipótese em que a participação de seu grupo no capital votante da companhia diminua para menos de 30%, até alcançar patamar no qual a União deixará de deter os direitos em apartado.

“Enquanto a União e o seu grupo de acionistas detiverem direitos de indicação de quaisquer membros em apartado, não poderão participar da eleição geral de membros do conselho de administração ou fiscal, e da eleição em apartado do representante dos acionistas preferencialistas no conselho de administração ou no fiscal, bem como não poderão solicitar a eleição do conselho de administração por meio de procedimento de voto múltiplo”, diz trecho do acordo.