A Eletrobras informou na noite desta segunda-feira, 8 de janeiro, que iniciou os trabalhos na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), seguindo decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques, que em 20 de dezembro determinou “tentativa de conciliação e solução consensual e amigável” entre a empresa e a União.
A decisão de Nunes Marques veio depois que a União acionou o STF contra o trecho da lei de privatização da Eletrobras que limita a 10% o direito a voto de qualquer acionista da companhia, com a finalidade de garantir que a empresa permaneça como uma “corporation”, ou seja, empresa de capital diluído – uma empresa “sem dono”, com nível elevado de governança corporativa e maior participação dos acionistas nas decisões tomadas.
O argumento da União é que a cláusula viola o direito constitucional de propriedade da União em benefício dos acionistas privados, já que a União detém 43% do capital da empresa, mas tem o mesmo direito de voto que outros sócios com menos de 10% de participação. A companhia, por sua vez, alega que sua privatização foi um ato jurídico perfeito, com amparo legal e aval do Tribunal de Contas da União (TCU).
A tentativa de conciliação será conduzida na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), conforme decidido por Nunes Marques, que deu em dezembro prazo de 90 dias para que isso acontecesse.
Furnas
Esse prazo está relacionado a outro processo, que envolve a incorporação de Furnas, subsidiária da Eletrobras, pela holding.
Uma assembleia geral extraordinária marcada para o fim de dezembro e que votaria a incorporação de Furnas à Eletrobras foi suspensa após recurso de Sindicatos junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. A Eletrobras recorreu ao STF, em processo que está sob relatoria de Alexandre de Moraes. Um dos argumentos dos funcionários é que a incorporação não poderia ser votada pelos acionistas da Eletrobras antes do desfecho da ação que questiona justamente o direito a voto da União na companhia.
No fim de dezembro, Moraes solicitou mais informações aos tribunais inferiores que deram as decisões liminares para só então proferir sua decisão. As manifestações foram recebidas, mas o ministro ainda não publicou seu parecer, o que pode acontecer nos próximos dias.
