O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou aditivos aos Termos de Compromisso de Cessação (TCCs) firmados entre a autarquia e a Petrobras. O acordo já havia sido aprovado em maio.
Com isso, a estatal mantém a Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A (TBG) e as refinarias as Presidente Vargas (Repar), Gabriel Passos (Regap) e Alberto Pasqualini (Refap), Abreu e Lima (RNEST) e Lubrificantes e Derivados do Nordeste (Lubnor).
Em contrapartida, a Petrobras assumiu compromissos, como a criação de mecanismos de acompanhamento de dados para verificação do caráter não discriminatório dos preços praticados pela companhia. Também prevê a divulgação, pela Petrobras, de diretrizes não discriminatórias para entregas de petróleo por via marítima a qualquer refinaria independente no território nacional. Estabelece, ainda, a oferta de contratos que permitam a negociação ‘carga a carga’ a qualquer refinaria independente para entregas via marítima.
Em gás, o acordo com o Cade estabelece mecanismos de governança para a diretoria da TBG e a independência da diretoria comercial da transportadora em relação à Petrobras. As condições pactuadas no aditivo ao TCC Gás valem até março de 2039, mesmo prazo estabelecido na Nova Lei do Gás como limite da desverticalização das transportadoras.
