A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou novamente, desta vez até 21 de junho, a vigência das tarifas da estatal mineira Cemig, devido a iminência de ações do governo e do Congresso que poderão minimizar os impactos tarifários da companhia.
Em seu voto, o diretor Giácomo Bassi lembrou que há duas semanas o reajuste da companhia já tinha sido adiado, por conta da perspectiva de que a privatização da Eletrobras teria um aporte de R$ 5 bilhões na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) deste ano, atenuando um dos elementos da tarifa da distribuidora.
“Nesse interim, a capitalização da Eletrobras progrediu”, disse o diretor em seu voto. Caso o processo realmente avance, o início da negociação das ações emitidas pela empresa na bolsa se dará na próxima semana. Com o dinheiro que entrará em caixa, a Eletrobras vai pagar uma outorga pela renovação antecipada das suas concessões, além de fazer um aporte na CDE.
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Outro elemento que justificou a postergação da revisão foi o avanço do PL 1.280/2022 no Senado, que trata da devolução integral do ICMS pago a maior pelos consumidores de energia, no contexto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não deve compor a base de cálculo de PIS e Cofins incidentes sobre as tarifas. O texto ainda precisa do aval da Câmara antes de ir à sanção pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em seu voto, o diretor Bassi destacou que quando sancionada, essa lei vai agastar as discussões do âmbito da regulação, trazendo à Aneel as diretrizes para estabelecer o procedimento de reversão dos créditos de ICMS.
O procurador-geral da Aneel, Luiz Eduardo Diniz Araújo, lembrou que os créditos de ICMS são futuros e as empresas não conseguem recuperar todos em um ano só. Por isso, cabe à Aneel regulamentar a velocidade dessa devolução, bem como seus efeitos nas tarifas.
