O encaminhamento para “alterações amigáveis” dos contratos das usinas vencedoras do procedimento de competitivo simplificado (PCS), o chamado leilão emergencial realizado em outubro de 2021, deve ser o primeiro passo de uma negociação futura, para que as usinas tenham suas operações flexíveis e parem de “gastar gás” num momento em que o país está vertendo água.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, caso o Tribunal de Contas da União (TCU) decida pela continuidade dos contratos, seja por segurança energética ou por segurança jurídica, a negociação deverá seguir para a modalidade de geração dessas usinas, de forma flexível.
“Nós temos que negociar com essas empresas para que [as usinas] se tornem flexíveis e para que a gente, no mínimo, pare de gastar o gás que nós não estamos usando e jogando energia fora. É o consumidor quem está pagando por isso e todo o setor produtivo que está deixando gerar competitividade”, disse Silveira a jornalistas depois de participação em reunião da Comissão de Infraestrutura do Senado Federal.
As usinas a gás natural contratadas no leilão emergencial têm contratos de inflexibilidade, ou seja, têm a sua geração de energia despachada o tempo todo, ou em grande parte dele, para o Sistema Interligado Nacional (SIN). Em momentos de abundância de recursos renováveis mais baratos, como o das hidrelétricas, não há como interromper essa geração e privilegiar a hidráulica. Já as térmicas flexíveis, podem ter sua geração rapidamente acionada ou interrompida, em caso de mais ou menos fontes disponíveis.
Silveira declarou que a análise do processo em uma comissão de mediação e conciliação determinada pelo TCU, conta com o acompanhamento da equipe jurídica e técnica do ministério para buscar uma solução que seja a mais viável possível para a economia e para o consumidor.
“O PCS, que não entro no mérito da discussão da contratação em si, porque estávamos naquele momento à beira de um colapso do setor de energia, havia claro risco de apagão no Brasil, mas eu contesto de forma clara, cristalina e vigorosa que nós não deveríamos ter feito a contratação dessas térmicas de maneira inflexível”, falou o ministro do MME.
MME e TCU
Mesmo com a falta de cumprimento dos prazos por grande parte das usinas contratadas no leilão, o MME entendeu que a rescisão unilateral de todos os contratos não traria segurança do fornecimento de eletricidade no horizonte 2025/2026. Além disso, o governo avalia que poderiam ser ajuizadas ações judiciais posteriores, com possíveis decisões desfavoráveis à economicidade almejada pela rescisão contratual.
Segundo avaliação pasta e das empresas, há possibilidade de manutenção de alguns contratos. Contudo, o TCU avaliou que as condições sugeridas não se enquadram nas previsões da Portaria 55/2022, do MME, que estabelece diretrizes e condições para a resolução amigável dos Contratos de Energia de Reserva (CER) firmados em decorrência do PCS.
A portaria autoriza a Aneel, gestora dos contratos, a realizar a rescisão amigável com os geradores adimplentes que apresentarem o termo de aceitação em até 60 dias com a aplicação da rescisão unilateral para os inadimplentes.
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