Governo de MG aguarda sanção de plano que envolve federalização da Cemig

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou nesta segunda-feira, 6 de janeiro, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governo de Minas Gerais (MG), que acumula uma dívida de R$ 160 bilhões com a União. O cronograma aprovado prevê que o plano durará até 31 de dezembro de 2033, mas, o estado já informou que aguarda a sanção do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado, para ganhar fôlego via federalização de ativos estaduais.

Publicado no Diário Oficial da União, o despacho de Lula homologou o RRF criado pela Lei Complementar 159/2017 com o intuito de socorrer estados endividados via parcelas com valores reduzidos – situação em que Minas Gerais se encontra em função de contratos firmados desde 1998. 

Para Romeu Zema (Novo-MG), governador do estado, a homologação do plano “põe fim à ameaça” de a qualquer momento o estado ter atividades suspensas por uma decisão judicial no processo no Supremo Tribunal Superior (STF) sobre o prazo de adesão ao RRF.

“A homologação referenda o RRF e nos dá uma previsibilidade de caixa, pois sabemos quanto vamos pagar da dívida. E gera segurança jurídica até mesmo para atrair empresas para o estado, porque agora têm a garantia de que Minas não vai quebrar de uma hora para outra”, disse o governador em nota.

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Segundo o governo estadual, devido ao acordo firmado com a União em agosto do ano passado, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF), foram pagos da dívida R$ 286,7 milhões em outubro, R$ 291,7 milhões em novembro, R$ 296,2 milhões em dezembro e R$ 303,7 milhões neste mês de janeiro.

Sanção do Propag

Mesmo com a comemoração do RRF, Zema destacou que ainda aguarda a sanção do Propag, que pode resolver o principal problema da dívida: os juros.

“A partir do Propag, se inicia uma nova etapa de negociação com o governo federal para a adesão. Será um ano de muita conversa com a Assembleia Legislativa e a União para conseguirmos migrar do RRF para o Propag. Acreditamos que o Propag traz melhores condições e dará um fôlego maior para que o estado tenha mais recursos para investir em áreas como infraestrutura, saúde, educação e segurança”, afirmou Romeu Zema.

Para a administração estadual, alguns pontos do Propag são favoráveis, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos juros da dívida.

“O propag abre caminho para a federalização de ativos estaduais, mais investimentos em infraestrutura e educação, e para a redução da dívida”, destacou o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo-MG), em comunicado divulgado após aprovação do programa pelo Congresso.

A federalização de ativos está prevista em um dos artigos do texto sobre formas de pagamento da dívida pelos estados. Conforme proposta, será possível a transferência, para a União, de participações societárias em empresas de propriedade do estado, desde que a operação seja autorizada mediante leis específicas da União e do estado.

Além de Simões, Romeu Zema já declarou que concorda com federalização de ativos para quitar a dívida. Ao mesmo tempo, o governo mineiro enviou à assembleia Legislativa dois projetos de lei visando privatizar a Cemig e a Copasa, estatais de energia e saneamento do estado, respectivamente. 

Termos do Propag

A proposta aprovada foi encabeçada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e estipula, conforme texto, que os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa.

Ao aderir ao Propag, a taxa atual (IPCA + 4% ao ano) do estado é reduzida para IPCA + 2% ao ano, podendo haver diminuição adicional dos juros reais se cumpridos determinados requisitos de investimento e alocação em um fundo para investimentos direcionados a todos os estados. O programa prevê o parcelamento do saldo devedor em até 30 anos.

Os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para pedir adesão. Depois disso, poderão optar por pagar uma entrada para diminuir os juros reais incidentes, com uma combinação de obrigações.

Como contrapartida, os estados que devem ser beneficiados, como Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, deverão realizar investimentos em áreas estratégicas, como saúde e educação.

As dívidas estaduais com a União somam atualmente mais de R$ 765 bilhões, dos quais cerca de 90% concentram-se nos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entraram em RRF, e agora?

Para os estados que ingressaram no Regime de Recuperação Fiscal até 31 de dezembro de 2024 e aderirem ao Propag até 31 de dezembro de 2025, o projeto permite o pagamento do parcelamento em valores graduais por quatro anos:

• 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano;

• 40% no segundo ano;

• 60% no terceiro ano; 

• 80% no quarto ano.

A partir do quinto ano, as prestações terão valor cheio (100%) do calculado; e a diferença do que deixou de ser pago no período será incorporada ao saldo devedor dos contratos de dívida a partir deste ano, com atualização pelos encargos financeiros contratuais renegociados.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)