Governo de MG precisa 'bater martelo' sobre privatização da Cemig até outubro

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), estabelecendo as condições para que os estados interessados possam aderir ao programa. Para participar, os estados devem formalizar o pedido junto ao Ministério da Fazenda até o mês de outubro de 2025, com aceite final da União em 31 de dezembro deste ano.

A publicação do decreto era aguardada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que depende da regulamentação para iniciar a discussão sobre a possível privatização da Cemig e da Copasa. Em fevereiro de 2025, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), destacou que a regulamentação era essencial para analisar o futuro das estatais.

“Não temos como fazer uma discussão desvinculada do Propag. O que precisamos é entender as diretrizes do programa para saber quais projetos teremos que discutir em Minas Gerais. Privatizações ou federalizações estarão nessa pauta. Não sou contra a privatização, mas é necessário avaliar cada modelo com foco na qualidade do serviço público”, afirmou o parlamentar.

Futuro da Cemig e da Copasa

O decreto do Propag determina que os estados interessados em transferir ativos como empresas, imóveis ou créditos para a União devem manifestar essa intenção até 30 de outubro de 2025, mediante comunicação formal ao Ministério da Fazenda. A União, por sua vez, terá até 31 de dezembro para avaliar se aceitará os bens como forma de amortização da dívida.

Na hipótese de interesse da União na participação societária oferecida pelo estado e quando não for possível a negociação e a divulgação do acordo até 31 de dezembro de 2025, o ente federativo será notificado sobre a justificativa, e a negociação e divulgação do acordo, quando houver, deverão ser concluídas até 30 de junho de 2026.

Antes mesmo da sanção do programa, o governo mineiro já havia encaminhado à ALMG dois projetos de lei propondo a privatização da Cemig e da Copasa. O modelo proposto segue os moldes utilizados na capitalização da Eletrobras e da Copel, com oferta de ações no mercado e diluição do controle estatal. As empresas passariam a operar como “corporations“, sem controlador definido e com limitação do poder de voto dos acionistas.

Contudo, os projetos não passaram da análise inicial pela assembleia de Minas Gerais, que contempla a leitura pelo presidente no plenário, o que, segundo o deputado Tadeu Leite, dependia das discussões sobre as privatizações a partir da regulamentação do Propag.

Segundo reportagem do jornal O Tempo, o governo mineiro está finalizando 11 projetos de lei para adequar a estrutura administrativa do estado e permitir a adesão ao Propag, que incluem a preparação de estatais mineiras para uma possível federalização em troca de abatimento da dívida de Minas Gerais com a União. As propostas devem ser enviadas à Assembleia Legislativa ainda em abril para possibilitar que a tramitação comece em maio. 

Em entrevista ao jornal, o vice-governador do estado, Mateus Simões (Novo), afirmou que abdicar do controle das estatais pode não ser o caminho automático adotado pelo estado após destacar que não haveria um interesse do governo federal em assumir a Cemig no seu modelo atual.

Um dos projetos nos quais a gestão do governador Romeu Zema tem trabalhado é para alterar o modelo de negócio da estatal, sendo necessária aprovação na assembleia. 

Condições flexíveis

O programa Propag cria mecanismos mais flexíveis para o pagamento das dívidas estaduais com a União, que somam cerca de R$ 760 bilhões. Antes da assinatura do decreto, o governo de Minas Gerais via no programa uma alternativa para ganhar fôlego financeiro por meio da federalização de ativos estaduais, como a Cemig e a Copasa. No entanto, após 13 vetos da União ao texto original, a administração estadual estima que terá que arcar com um custo adicional de R$ 5 bilhões entre 2025 e 2026.

Apesar da pressão de governadores para a derrubada dos vetos, o presidente Lula manteve as restrições no decreto publicado nesta terça-feira, 15 de abril. Em entrevista coletiva para explicar o programa, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou que a equipe econômica do governo de Lula não considerou a reversão dos vetos como possibilidade durante as negociações.

Propag e o Fundo de Equalização Federativa

Entre os principais benefícios do Propag estão os descontos nos juros da dívida com a União e a possibilidade de parcelamento em até 30 anos. Os estados poderão quitar parte do débito entregando ativos como bens móveis e imóveis, participações em empresas estatais, créditos com o setor privado ou inscritos na dívida ativa.

Como contrapartida, os estados deverão aportar recursos no Fundo de Equalização Federativa (FEF), que será administrado pelo Banco do Brasil. O fundo distribuirá recursos mesmo aos estados sem dívidas com a União, promovendo investimentos em áreas como educação, segurança pública, saneamento, habitação e transporte.

Do total arrecadado pelo FEF, 20% será distribuído conforme o critério inverso da dívida (ou seja, quem deve menos recebe mais). Os 80% restantes seguirão os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que utiliza indicadores como arrecadação de IR e IPI para distribuição dos recursos.

Segundo o secretário do Tesouro Nacional, ainda não há estimativas do valor total a ser arrecadado pelo FEF, pois isso dependerá da adesão dos estados ao Propag.

União poderá receber ativos como forma de pagamento da dívida

O programa permite que os estados amortizem até 20% da dívida transferindo ativos à União, como royalties de petróleo, imóveis, créditos a receber e dívida ativa estadual. Em contrapartida, os estados terão menor exigência de aportes ao FEF e poderão ampliar seus investimentos públicos.

Além disso, em troca do valor que os estados poderão investir a mais, serão reduzidos os limites de crédito que os governos estaduais poderão pegar emprestados no sistema financeiro. Todos os anos, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estipula o limite de crédito que os estados e os municípios podem pegar emprestado, sendo que a redução dos limites de crédito precisa ser aprovada pelo conselho.

Ainda segundo Rogério Ceron, a União deixará de arrecadar entre R$ 20 bilhões e R$ 25 bilhões por ano em juros da dívida dos estados, sem impacto no resultado primário federal. Em alguns casos, quando os estados transferirem ações de estatais, poderá haver impacto fiscal indireto, devido à absorção de lucros e prejuízos das empresas.

Em janeiro, o Tesouro Nacional estimou que, no pior cenário, a dívida pública federal poderá crescer até R$ 105,9 bilhões entre 2025 e 2029, caso os estados não transfiram ativos. No melhor cenário, a União poderá arrecadar até R$ 5,5 bilhões no mesmo período, com a transferência de R$ 160 bilhões em ativos.