O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) determinou a suspensão de mudanças no estatuto social da Eletrobras que retiraram a garantia de uma vaga no conselho de administração da empresa destinada aos funcionários da antiga estatal sem uma negociação coletiva prévia.
A decisão liminar, tomada por unanimidade pela 10ª Turma do TRT-RJ, foi publicada no dia 19 de maio, e determinou a convocação imediata de novas eleições para o cargo de representante dos empregados no conselho de administração, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Procurada, a Eletrobras disse que vai recorrer.
A alteração no estatuto social, com a extinção da cadeira destinada aos funcionários, aconteceu em abril de 2023, quando os acionistas votaram a favor da proposta da administração em assembleia geral extraordinária (AGE).
Antes desta AGE, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ) ajuizou a ação contra a alteração, a fim de manter o espaço garantido por acordos coletivos assinados antes da privatização, realizada em 2022.
Na ação, o Sintergia-RJ alega que a exclusão da aga viola o compromisso firmado por meio de acordo coletivo. O pedido de liminar foi indeferido pelo juiz da primeira instância, mas a 10ª Turma do TRT-RJ reformou a sentença na decisão desta semana, ao deferir a liminar anulando as mudanças passadas.
Notícias Relacionadas
Varejista
Atiaia Renováveis entra no mercado varejista com a Livree
A Atiaia Renováveis anunciou a sua entrada no mercado de varejista de energia elétrica e de geração distribuída com a Livree. Segundo a empresa, a entrada no varejo faz parte da estratégia de diversificação dos negócios e possibilidade de ampliar sua atuação e alcançar novos perfis de consumidores. Com soluções para os dois modelos, a […]
Empresas
Cemig derruba liminar contra venda de ativos para Âmbar Energia
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu a liminar contra a venda de quatro hidrelétricas da Cemig para a Âmbar Energia, do grupo J&F. A decisão ocorreu dias após da interrupção da venda dos projetos. Em comunicado divulgado ao mercado na manhã desta sexta-feira, 23 de maio, a Cemig informou que com a decisão serão restabelecidos os efeitos […]
Privatização da Eletrobras e impactos
A Eletrobras foi privatizada em 2022, por meio de uma capitalização, na qual o governo teve sua fatia na empresa diluida para menos de 50%. Na operação, a companhia garantiu a renovação das suas concessões de geração, adicionando R$ 67 bilhões aos seus ativos. Em contrapartida, pagou R$ 25 bilhões em bônus de outorga, e se comprometeu ainda com mais de R$ 30 bilhões a serem aportados na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) até 2047.
Para garantir que a empresa não tenha mais interferência política, foi instituído um limite de 10% ao poder de voto de todos os acionistas, mantendo a Eletrobras como uma empresa de capital diluído, sem controlador.
Em 2023, o governo Lula questionou a lei da privatização da Eletrobras no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a alegação de que a trava de 10% no direito a voto era inconstitucional.
Depois de mais de um ano de negociações, a União e a Eletrobras chegaram a um acordo, em que a União garantiu três das 10 cadeiras do conselho de administração da empresa, que se livrou, por sua vez, da obrigação de investir em Angra 3.
