MP da Eletrobras pode ser alvo de judicialização no futuro, diz Elena Landau

A falta de transparência e a inclusão de assuntos diversos na discussão da Medida Provisória (MP) 1.031, que trata da privatização da Eletrobras, pode fazer com que a regra, se aprovada, seja alvo de judicialização, na opinião da especialista Elena Landau, advogada e sócia do Sergio Bermudes Advogados. Ela participou hoje de um debate promovido pelo IDP sobre a privatização da estatal elétrica.

“O risco de judicialização no Brasil é um risco básico. Quando você cria regras muito pouco claras e complexas, você aumenta o risco de judicialização”, disse a advogada. Segundo ela, mesmo que a MP, uma vez aprovada, se torne lei, ainda há a discussão sobre a constitucionalidade do texto. “É cedo para falar, mas quanto mais complexo, quanto mais puxadinhos, mais detalhes e mais interesses você tem, o risco de judicialização fica maior”, completou.

A advogada ressaltou que é a favor da privatização da Eletrobras, mas não do texto como foi aprovado pela Câmara e enviado ao Senado. Antes mesmo da inclusão dos pontos polêmicos, como a obrigação de contratação de termelétricas regionais e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), o texto era considerado problemático pela falta de discussão com o setor.

A inclusão das termelétricas e PCHs, por sua vez, é vista como uma “invasão das funções do executivo”, segundo Landau. A função de determinar a expansão da matriz é do planejador do sistema, a estatal Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que é vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE

“O planejamento do setor elétrico é feito sob incerteza. Não se tem certeza sobre como vai se comportar a demanda nem como vai performar o parque existente. Computadores que fazem isso, olhando as fontes e tentando definir uma capacidade que respeite riscos num patamar aceitável”, disse Claudio Sales, presidente do Instituto Acende Brasil, que também participou do evento. Ele apontou que é assim que acontecem os leilões, num ambiente de mercado. “Como imaginar que de repente um parlamentar ou quem quer que seja tenha feito a conta?”, questionou. Esse “rompimento” do caminho deve causar custos extras ao sistema, afirmou, lembrando que o planejador olha todas as fontes e calcula a expansão adequada às necessidades do sistema.

Segundo a advogada, o que deveria ter sido feito no início das conversas de privatização seria o governo enviar ao Congresso um projeto de lei que revogasse o artigo que retirou a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização. A partir daí, seriam iniciados os estudos de privatização, que diriam o melhor caminho a ser seguido do ponto de vista de eficiência, competição, tarifa e poder de mercado. “Agora, é leite derramado. Vamos torcer para o Senado tirar as térmicas e tudo que não entrou na Lei do Gás para que pelo menos se tenha foco na privatização da Eletrobras”, disse Landau.

“É melhor ter paciência e fazer a coisa bem feita, que fazer com pressa e deixar uma herança maldita a todos pela frente”, disse Lucien Belmonte, superintendente da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro).