O interesse da Mitsui em exercer o direito de preferência na compra de cinco distribuidoras no Nordeste foi alvo de audiência do Senado Federal. A sessão, realizada nesta terça-feira, 28 de novembro, foi convocada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE), relator da Lei do Gás, que sugeriu uma revisão dos contratos de concessão dos estados e o exercício de direito por parte dos estados.
As distribuidoras de gás Algás (AL), Cegás (CE), Copergás (PE), Potigás (RN) e Sergás (SE) foram vendidas pela Compass, sócia da Mitsui na Commit, antiga Gaspetro, para a novata Infra Gás e Energia. A venda foi uma condição imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na aprovação da compra da Gaspetro, até então controlada pela Petrobras e Compass, do grupo Cosan, em um negócio de R$ 2,1 bilhões anunciado ano passado.
Contudo, a venda das distribuidoras à Infra Gás e Energia está parada, pois aguarda o aval da Mitsui, que tem 49% da Commit e tem direito de preferência no negócio, o que denotaria, segundo o senador, uma violação das determinações do Cade em relação à abertura do mercado de gás, resultando na concentração do mercado de gás natural do Nordeste.
Na audiência, o parlamentar destacou a aprovação do projeto de lei do Ceará – que dispõe sobre a participação acionária estrangeira em empresas públicas ou em sociedades de economia mista integrantes da estrutura do Poder Executivo, prestadoras de serviço público de competência estadual – , limitando a participação das companhias no capital e tornando nulas cláusulas em acordos de acionistas que contrariam o exercício de poder de gestão pelo estado nas instâncias deliberativas da empresa.
De acordo com Oliveira, rumores sugerem que outros estados também podem aprovar propostas semelhantes, mostrando que não querem seguir com o modelo de gestão criado a décadas passadas. Com a possibilidade de mudanças nas leis estaduais, o parlamentar sugeriu a revisão dos acordos de acionistas e dos contratos de concessão das concessionárias estaduais.
“A Mitsui já possui participação em 13 distribuidoras locais, sendo cinco no Nordeste. O exercício de direito de compra levará a uma concentração no mercado de gás, inibindo a disputa entre as distribuidoras. […] Seria razoável que o direito de preferência dos cinco estados para aquisição da participação hoje detida pela Compass tivesse prioridade”, afirmou.
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Laércio Oliveira também defendeu a revisão de alguns pontos dos contratos de concessão das distribuidoras, firmado nos últimos 30 anos. Segundo o parlamentar, os contratos inibem o crescimento da rede de distribuição e oneram as tarifas nos estados.
“Outro ponto que merece ser tratado aqui são os contratos de concessão, que trazem condições totalmente desarrazoadas, sendo seguramente inibidoras da ampliação das redes de distribuição e fator de oneração das tarifas de distribuição, hoje já bastante elevadas”, afirmou o senador.
Presente na sessão, Lilian Santos Marque Severino, economista-chefe do Cade, destacou que a operação foi aprovada pelo conselho administrativo considerando o pacote de desinvestimentos apresentado pela Compass em 12 das 18 distribuidoras de gás envolvidas na operação, o que mitigou as preocupações concorrenciais.
Roberto LincoIn de Souza Gomes Júnior, advogado que representou a Infra Gás, afirmou que o direito de compra pela Mitsui resultará na concentração do mercado de gás na região, assim como ocorria quando a Petrobras era a controladora.
“Essa alienação entre a Infra Gás e a Compass já foi, inclusive, aprovada pela Cade, sem restrições. Vale lembrar que a Compass e a Mitsui, sócias da Commit, aprovaram a cisão parcial da sociedade e a criação de uma nova companhia, a Norgás, que vai ficar com os ativos que até então eram da Commit no Nordeste, e após a cisão ocorreria a transferência para a Infra Gás. Nesse cenário, mesmo com a aprovação do ato de concentração no Cade, a Mitsui segue segurando seu direito, para eventualmente comprar, frustrando o negócio firmado”, informou o advogado.
O representante da Mitsui não participou da audiência. Segundo Oliveira, o diretor da companhia, Rogério Soares Leite, se colocou à disposição para comparecer em outro momento sobre os questionamentos feitos.
