O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) realizará nesta terça-feira, 20 de agosto, um protesto contra o limite de 10% do direito de voto da União na Eletrobras. O ato público, marcado em frente à Advocacia Geral da União (AGU), em Brasília, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo sobre o tema na Lei 14.182/2021.
“Há uma redução drástica dos direitos políticos da União, após a desestatização da companhia, ocorrida em 2022. Essa inconstitucionalidade, sem dúvida alguma, é um escárnio político e jurídico denunciado por Lula [presidente da República], em que a atual direção da Eletrobras está definitivamente se aproveitando de forma negativa para derrubar as negociações do Acordo Coletivo de Trabalho dos Eletricitários da Eletrobras”, destacou o CNE em nota.
A empresa e a União estão em conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar resolver o imbróglio. Em julho, a Eletrobras comunicou que o prazo para conclusão das negociações na Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) foi prorrogado por 45 dias, a partir de 1º de agosto.
Além da participação da União nos conselhos de administração e fiscal, as conversas, segundo a companhia, giram em torno da antecipação de recursos devidos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e do seu desinvestimento na Eletronuclear, “com a sua consequente exoneração do projeto de construção da usina nuclear de Angra 3”.
A mesa conciliadora foi instalada depois que o governo, por meio da Advocacia-Geral da União, acionou o STF contra trecho que limita a 10% o direito de voto de qualquer acionista, inclusive a União, titular de 43% das ações da companhia. O processo cumpriu uma promessa da campanha eleitoral de Lula em 2022, quando foram feitas muitas críticas à privatização da companhia.
Em nota, o Coletivo Nacional dos Eletricitários repudiou o acordo e se diz a favor da ação no STF.
“O acordo entre a AGU e a Eletrobras só deve ocorrer se contemplar, no seu bojo, a retomada do poder de voto, pela União, proporcional as ações que detém da Eletrobras. Por este acordo, a Eletrobras não estaria obrigada a realizar os investimentos na construção de Angra III, além de se livrar da dívida da Eletronuclear, o que representaria para a União um impacto de R$ 30 bilhões”, destacou o CNE.
Segundo o CNE, a limitação do poder da União abriu oportunidades para que a empresa promovesse demissões, redução salarial e retirada de direitos.
PDVs Eletrobras
Na semana passada, a Eletrobras anunciou o Programa de Demissão Consensual Incentivada para atender os empregados que querem se desligar da companhia, mas não se enquadraram nos Programas de Demissões Voluntárias (PDVs). O programa é limitado aos empregados que assinaram o novo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2024-26).
O prazo para inscrições no novo programa acaba em 30 de agosto. A companhia poderá aceitar ou não o desligamento de cada profissional e o prazo para efetivação dos desligamentos voluntários será em 30 de setembro, prorrogáveis até 30 de outubro em casos excepcionais.
A empresa vem negociando com sindicatos a adesão de mais empregados ao ACT 2024/2026. Em teleconferência para apresentação dos resultados do segundo trimestre, Marcelo de Siqueira Freitas, vice-presidente Jurídico da companhia, falou que o ACT havia sido assinado com sindicatos que representam cerca de 20% de seus colaboradores, e que a companhia trabalhava para aprimorar sua proposta e torná-la mais atrativa.
“Seguimos em mesa com os demais sindicatos. Temos feito aperfeiçoamentos na nossa proposta, ainda em parâmetros razoáveis, mas ainda trazendo atratividade para os colaboradores da empresa, para que eles possam assinar”, afirmou o executivo.
