O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu o acompanhamento da desestatização de cinco distribuidoras de energia controladas pela Eletrobras, privatizadas em 2018 – Cepisa, Ceal, Eletroacre, Ceron, Boa Vista Energia e Amazonas Energia.
Segundo o TCU, o trabalho constatou erros de precificação que resultaram em ajustes promovidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na avaliação da empresa Ceron, com efeito positivo de R$ 39 milhões, ou 2,84% do equity value da companhia, com correspondente redução de necessidades de aportes ou assunção de dívidas pela Eletrobras.
O acompanhamento identificou ainda a não incorporação à base de remuneração das empresas de posições do ativo imobilizado, com possível assunção de dívidas a maior pela controladora.
O Tribunal considerou que foi atendida a solicitação para que o Ministério de Minas e Energia fizesse constar no data room do leilão e no edital as correções nos estudos e no equity value da Ceron e da retificação da resolução com os valores das dívidas da distribuidora de Rondônia a serem assumidas pela Eletrobras.
Também foi considerada atendida pelo TCU a determinação para transparência a qualquer ato sobre a alteração dos contornos econômico-financeiros das empresas a serem privatizadas, em especial quanto à correção do ponto inicial de deságio da flexibilização tarifária da Ceal, de Alagoas, em função do desfecho do acordo judicial relativo à ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Alagoas relacionada ao Plano Bresser.
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Mesmo não ocorrendo disputa nos leilões, já que apenas um proponente apresentou proposta para cada distribuidora, o TCU trabalho concluiu que os resultados da desestatização foram vantajosos, pois houve bônus de outorga em favor do Tesouro Nacional, apesar de os dispêndios da desestatização terem superado a venda de ativos.
Os dispêndios calculados foram da ordem de R$ 24,135 milhões (incluindo a remuneração do BNDES) no processo de desestatização das seis distribuidoras, enquanto as receitas obtidas nos leilões alcançaram R$ 300 mil.
A Eletrobras assumiu obrigações na ordem de R$ 11,24 bilhões, sendo o caso mais crítico, segundo o TCU, o da Amazonas Energia, que corresponde a 79% deste montante, decorrente de penalidade contratual incidente em contratação de aquisição de gás atrelada à construção do Gasoduto Urucu-Manaus.
As vencedoras do leilão assumiram aporte imediato de R$ 2,41 bilhões e apenas a Cepisa possuía Enterprise Value positivo de R$ 294 milhões, sendo a única que gerou bônus de outorga em favor do Tesouro Nacional, no total de R$ 95 milhões.
Também foram considerados como vantajosos na venda das distribuidoras: a continuidade na prestação de serviços de energia elétrica em localidades isoladas; a suspensão de suas contínuas desvalorizações no mercado; e a supressão de aportes recorrentes por parte da Eletrobras para manutenção dos serviços, e que não foram arcadas pelo Tesouro Nacional.
