O presidente Jair Bolsonaro manteve itens polêmicos na Lei 14.182/2021, publicada nesta terça-feira,13 de julho, no Diário Oficial da União, e que trata da privatização da Eletrobras. Entre os itens controversos mantidos na norma, segundo especialistas do setor, estão a contratação compulsória de 8 gigawatts (GW) de termelétricas a gás natural e de 2 GW de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), além da prorrogação por 20 anos dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Para a advogada e economista Elena Landau, ex-diretora de Privatizações do BNDES, o texto sancionado foi positivo no sentido de viabilizar a operação da capitalização da Eletrobras, que resultará na privatização da companhia, e permitir que a gestão da holding organize as subsidiárias, concentrando operações e gerindo os custos.
Por outro lado, a especialista criticou os chamados “jabutis” incluídos na Lei, como a reserva de mercado para contratação de fontes de energia pré-definidas. “A distorção toda sobre o setor elétrico se manteve”, completou Landau.
Na mesma linha, Renato Queiroz, conselheiro do Instituto Ilumina, entende que os “jabutis” inviabilizam o planejamento coerente do setor elétrico, que era uma tradição do país. “Buscaram medidas voltadas ao segmento de gás natural e não aos interesses do setor elétrico, que têm como objetivo a segurança energética sob um ambiente de mudanças climáticas e modicidade tarifária”, afirmou o especialista.
O coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel), da UFRJ, o professor Nivalde de Castro, também enxerga interferência política no planejamento e nas regras de mercado, por meio da contratação compulsória de determinadas fontes de energia. “São uma série de privilégios e vantagens que irão onerar as tarifas futuras”, destacou. Segundo ele, agentes e associações do setor alertaram sobre esses benefícios nocivos ao setor e à sociedade brasileira.
Com relação à privatização da Eletrobras, Queiroz disse que o projeto atende ao mercado financeiro e não a sociedade como um todo. “A sociedade perdeu”, completou.
Medidas judiciais
Com a sanção da lei, entidades sindicais que representam funcionários da Eletrobras vão analisar agora medida judiciais cabíveis para questionar a constitucionalidade da lei. “Agora que sancionou, vamos analisar as ações judiciais cabíveis principalmente no campo da ilegalidade da MP [Medida Provisória] que agora se transforma em lei”, disse Emanuel Torres, presidente da Associação dos Empregados da Eletrobras (Aeel).
Favorável à privatização da companhia, Elena Landau destacou, no entanto, que os únicos vetos feitos pelo presidente na Lei foram em relação a itens incluídos pela oposição e ao artigo que previa a sabatina e aprovação prévia pelo Senado de indicados para a diretoria do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), proposto pelo presidente da casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
