A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Amazonas (Arsepam) abriu duas consultas públicas sobre a movimentação de gás para consumidores livres no estado. Ambas recebem contribuições a partir desta segunda-feira, 26 de fevereiro, e estarão abertas até o dia 11 de março.
A consulta pública nº 1/2024 tem como objetivo receber contribuições sobre a minuta padrão do contrato de prestação de serviço de movimentação de gás de consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores de gás. Como a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) é a concessionária que detém a exclusividade para os serviços de gás canalizado no estado, a movimentação do gás comprado, importado ou produzido pelo consumidor livre deve ser negociada com a Cigás quando a concessionária entender que a operação é economicamente viável.
Já a consulta pública nº 2/2024 pretende discutir a operação e manutenção do serviço de movimentação de gás por terceiros nos casos em que a Cigás entender que a operação não é economicamente viável.
As duas consultas têm como base a Resolução nº 5/2023 do Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços Públicos (Cercon), que prevê e regulamenta o serviço de movimentação de gás, inclusive a operação e a manutenção, para os consumidores livres, autoprodutores e autoimportadores no estado.
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A licitação 04/2023 inclui ainda outro lote a ser licitado, com valor estimado em 83,4 milhões para a construção de 22,7 km de dutos. A abertura de propostas para ambos os lotes está prevista para o dia 1º de março. O edital e anexos do certame estão disponíveis no site da Cigás.
