A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) abriu consulta pública sobre minuta de resolução para abertura do mercado livre de gás no estado. A agência espera receber contribuições sobre a configuração dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd), entre outras regulações para a abertura.
O estado já possui uma legislação para a abertura do mercado livre de gás (Lei Complementar nº 205/2017, com alterações da Lei Complementar nº 247/2022), que previa que a Agepar estabeleceria as regras para regulação do ambiente.
A minuta em consulta prevê que consumidores interessados em migrar manifestem sua intenção à concessionária com no mínimo três meses de antecedência e que, em caso de retorno ao mercado cativo, a distribuidora seja comunicada com pelo menos seis meses de antecipação. O retorno ao mercado regulado também ficaria sujeito a disponibilidade técnica ou comercial. Não há parâmetros sobre tarifas.
As contribuições podem ser enviadas até o dia 27 de novembro.
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