A Agência Reguladora do Paraná (Agepar) abriu consulta pública sobre minuta de resolução para abertura do mercado livre de gás no estado. A agência espera receber contribuições sobre a configuração dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd), entre outras regulações para a abertura.
O estado já possui uma legislação para a abertura do mercado livre de gás (Lei Complementar nº 205/2017, com alterações da Lei Complementar nº 247/2022), que previa que a Agepar estabeleceria as regras para regulação do ambiente.
A minuta em consulta prevê que consumidores interessados em migrar manifestem sua intenção à concessionária com no mínimo três meses de antecedência e que, em caso de retorno ao mercado cativo, a distribuidora seja comunicada com pelo menos seis meses de antecipação. O retorno ao mercado regulado também ficaria sujeito a disponibilidade técnica ou comercial. Não há parâmetros sobre tarifas.
As contribuições podem ser enviadas até o dia 27 de novembro.
Rio de Janeiro prorroga consulta pública sobre fraudes no GNV
No Rio de Janeiro, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) prorrogou o prazo para contribuições em consulta pública que discute normas regulamentares para gás natural veicular (GNV). Agora, as contribuições serão recebidas até o dia 1º de dezembro.
Segundo estudo encomendado pela Naturgy, que detém as concessões da Ceg e CEG-Rio, há distintas formas de fraude, que incluem a construção de ramais clandestinos. As irregularidades provocariam perdas econômicas importantes para as distribuidoras.
Por outro lado, donos de postos de combustíveis reclamam sobre os procedimentos de fiscalização e elaboração dos contratos pelas concessionárias, além do longo prazo de espera para obtenção dos serviços, sem transparência nos critérios adotados.
A consulta pública tem como objetivo estabelecer métodos para identificação e cálculo de fraudes, avaliar revisão do processo de fiscalização, definir critérios claros para a substituição de medidores e para a ligação de postos de GNV.
