A Câmara aprovou na noite de ontem, 6 de julho, o texto-base da reforma tributária, que simplifica impostos sobre o consumo, por meio da unificação de tributos. Para o setor de energia, as mudanças indicam encarecimento da conta de luz e o fim do regime diferenciado para investimentos em infraestrutura, e os agentes devem se mobilizar na tramitação no Senado para reverter ou minimizar essas questões.
Em linhas gerais, a estrutura tributária será simplificada com a reforma. O Imposto Sobre Serviços (ISS), que é municipal, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual, serão unificados no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por um Conselho Federativo com representantes de estados e municípios.
Os tributos federais Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de gestão federal.
Além disso, será criado o Imposto Seletivo (IS), também federal, que terá a função de coibir o consumo de bens e serviços com consequências negativas à sociedade, como bebidas alcoólicas e produtos de tabaco, por exemplo.
No setor, o grande pleito é que a energia elétrica seja reconhecida como bem essencial, tendo direito, com isso, a uma alíquota menor.
Entidades como a Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) e Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace) defendem a diferenciação da energia elétrica, uma vez que seu aumento teria impacto negativo em toda a cadeia produtiva e na sociedade.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a alíquota do ICMS de energia acima de outros serviços essenciais, o que, na prática, colocou um teto de 17% no imposto cobrado dos estados, ajudando a baratear a conta de luz em todo o país.
Com o fim do ICMS, veio a preocupação com a imposição de um imposto mais alto, além dos receios de incidência do Imposto Seletivo (IS) sobre a energia, já que a redação na PEC sobre o tema é ampla e dá espaço para isso.
Segundo a Anace, o Congresso precisa prever a edição de uma lei complementar que discipline um regime de tributação específico para as operações de energia elétrica, considerando seu papel essencial na sociedade, permitindo uma alíquota diferenciada.
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“Vamos buscar no Senado a definição dessa essencialidade e o estabelecimento de uma alíquota tributária justa para o setor. Estamos confiantes de que teremos bons resultados, uma vez que temos o comprometimento do Congresso em relação a esse tema, que é imprescindível para a sustentabilidade do setor elétrico e dos consumidores de energia”, disse Mariana Amim, diretora de Assuntos Técnicos e Regulatórios da Anace.
Agentes ouvidos pela MegaWhat também defendem que o texto final vede expressamente a incidência do IS sobre a energia elétrica.
Outro ponto importante é a preservação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), que suspende a cobrança de PIS e Cofins sobre venda, locação, importação e prestação de serviços voltados a implantação de infraestrutura em diversos setores, inclusive energia.
“Na medida em que não vai mais haver PIS e Cofins, queremos que o Reidi seja preservado para os empreendimentos existentes. E por que não pensar num regime especial de incentivos para fontes renováveis?”, disse Carlos Dornellas, diretor Técnico e Regulatório da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).
No caso da extinção do Reidi, os players de renováveis calculam que haverá um custo maior na implementação do projeto. Ao longo do tempo de vida util do empreendimento, os valores poderão ser minimizados, pela depreciação do ativo. Isso implicaria um desincentivo para a construção de novas usinas, com efeitos também na redução de empregos e atividade econômica.
A alternativa seria uma alíquota favorecida para energia renovável, já que as usinas em fase final de construção não poderão se creditar do PIS e Cofins recolhidos ao longo da obra.
No segmento de óleo e gás, a preocupação também é grande, embora uma alteração no texto aprovado tenha atendido os pleitos do setor. Segundo o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), o texto aprovado na Câmara abandonou a cumulatividade do IBS. Antes, era prevista a cumulatividade, e o setor acumularia toda a tributação incidente das operações anteriores, que encareceria os preços de combustíveis.
Ainda assim, o IBP ressaltou preocupações sobre alguns pontos da proposta, como o fim do Repetro. Segundo a entidade, o regime não é uma desoneração, “mas um regime que permitiu o avanço do segmento de exploração e produção de petróleo e gás no país, assegurando aportes, empregos e tributos”, e sua manutenção estaria em linha com um dos norteadores da reforma, de desonerar investimentos.
(Atualizado em 07/07/2023 para corrigir informação sobre impactos no setor de combustíveis)
