Aneel já é alvo de 12 ações judiciais por curtailment

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está na mira de pelo menos 12 ações judiciais por parques das fontes eólica e solar questionando as regras de ressarcimento dos cortes de geração, conhecidos pelo termo em inglês curtailment. Os processos, de autoria de grandes geradores renováveis, incluem a ação que representa os associados da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeolica) e da Associação Brasileira da Energia Solar Fotovoltaica (Absolar).

Nenhuma das ações, porém, teve liminar deferida até o momento. A exceção é a ação das associações, que teve liminar em primeira instância, mas a Aneel conseguiu reverter a decisão antes de implementá-la, e agora a discussão do recurso está no Tribunal Federal Regional da 1º Região (TRF1). Confira a lista das ações no fim da reportagem.

Nos pedidos de liminar, as geradoras alegam que há risco de dano irreparável pela ausência do ressarcimento pela energia não gerada pelos cortes, uma vez que em muitos casos a redução na geração é significativa e supera 50% da disponibilidade dos ativos.

A Aneel é a parte passiva dos processos, que quase sempre alegam que as regras aprovadas pela agência para os ressarcimentos, especialmente os casos de indisponibilidade externa, são ilegais. Assim, a agência deveria promover o ressarcimento integral por meio de encargos setoriais.

Apagão de 2023

Os processos têm em comum o argumento de que os cortes ficaram mais frequentes depois que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) adotou uma operação conservadora do Sistema Interligado Nacional (SIN) como reação ao apagão de 15 de agosto do ano passado.

Segundo a Aneel, porém, a ação do ONS foi necessária porque o operador identificou a necessidade de alterar os modelos matemáticos dos parques geradores do Nordeste. A avaliação consta em algumas das contestações apresentadas pela agência como defesa dos pedidos de liminar.

“O ONS nada mais fez do que adotar ações visando restaurar o critério de confiabilidade, corrigindo os equívocos detectados na programação da operação do sistema, após identificar que vinha utilizando subsídios e informações equivocadas fornecidas pelos próprios agentes de geração, e especialmente centrais geradoras eólicas e fotovoltaicas”, diz a Aneel.

Na sua defesa, a Aneel destacou ainda os cálculos realizados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) sobre os valores correspondentes ao curtailment, e chegou a R$ 284 milhões para eólicas, considerando o período de outubro de 2021 a julho de 2024, e de R$ 43 milhões para a fonte solar entre abril de 2024 a julho de 2024. No caso da fonte solar, os cálculos partem de abril, porque antes não era obrigatória a medição dos dados solarimétricos, e a CCEE entende que não é adequado comparar a geração com a disponibilidade das usinas, já que outros fatores podem ser responsáveis pela geração a menor que não os cortes.

“Tais valores representariam, assim, como já ficou bastante claro, o deslocamento de um risco do negócio dos empreendimentos de geração para os consumidores de energia elétrica”, diz a Aneel.

Impactos elevados para geradores

Para os geradores, por sua vez, o impacto do curtailment em muitos casos é relevante e justifica a judicialização. A Elera, dona do Complexo Alex, que move duas ações diferentes na Justiça, afirmou à MegaWhat que desde maio deste ano, os cortes de geração tem sido cada vez mais elevados, e chegaram 67,7% da energia da usina em julho, “em sua maioria motivados por adoção de critérios operacionais mais conservadores pelo ONS, no contexto de atrasos em instalações de transmissão no estado do Ceará”.

Esses atrasos estão sendo regularizados agora, mas permanece a discussão sobre a responsabilidade do seu impacto nos cortes acumulados neste ano, principalmente no terceiro trimestre, quando sazonalmente a geração eólica é superior.

“Embora o complexo Alex tenha se sagrado vencedor em leilão regulado, organizado pelo próprio governo federal, esteja implantado, contratado e apto a gerar, vem sofrendo graves prejuízos decorrentes de cortes de geração impostos pelo Operador, sobretudo por restrições nas linhas de transmissão de energia elétrica, sem que se reconheça o devido direito à compensação”, disse a Elera, que entende que há necessidade de correções e aprimoramentos nas regras relativas ao tratamento dos impactos dos cortes.

A Equinor, sócia da Scatec no complexo Apodi, que também é autor de uma ação, disse à reportagem que a questão é preocupante para além desta usina solar, “pois afeta ativos em produção e pode, eventualmente, comprometer futuros investimentos. Acreditamos que a mesma deve ser tratada de maneira coordenada e com transparência, proporcionando estabilidade e previsibilidade aos setores envolvido”.

A Echoenergia, braço de renováveis da Equatorial, é dona dos ativos Vila Rio Grande do Norte 1 e Ribeiro Gonçalves Solar I, que também são autores de ações. A empresa não respondeu o pedido de comentário da MegaWhat, mas a Equatorial publicou os resultados operacionais do terceiro trimestre nesta semana, quando o curtailment representou 726,8 GWh. A geração renovável da empresa cresceu 8,1% no trimestre, mas sem curtailment seria de 14,6%.

Na quarta-feira, 30 de outubro, a Eneva também divulgou os dados operacionais destacando o curtailment do seu parque de renováveis. Segundo a empresa, os cortes tiraram 91 GWh da sua geração, ou 20% do total, e a geração chegou a 357 GWh. Com isso, a geração liquida do complexo solar da Eneva caiu 2,8% na comparação trimestral.

Já a Auren reportou cortes que representaram 5,2% para os parques eólicos e 14% para os solares no trimestre. Segundo a empresa, embora altos, os cortes foram menores que a média nacional, de 12,9% para eólicas e 17,3% para solares no trimestre.

As ações

A MegaWhat teve acesso a um levantamento das ações judiciais ajuizadas até esta quinta-feira, 31 de outubro. Confira a lista:

• 1098384-92.2023.4.01.3400 (Abeeolica e Absolar);
• 1062438-25.2024.4.01.3400 (Eólica Mangue Seco 1 e outros);
• 1063499-18.2024.4.01.3400 (New Energy Options Geração de Energia S/A);
• 1068423-72.2024.4.01.3400 (Vila Rio Grande do Norte 1 e outros);
• 1068397-74.2024.4.01.3400 (Ribeiro Gonçalves Solar I e outros);
• 1068367-39.2024.4.01.3400 (Sertão Solar Barreiras XV e outros);
• 1079802-10.2024.4.01.3400 (Apodi I e outros)
• 0800580-25.2024.4.05.8101 (Alex I Energia SPE S.A. e outros);
• 0801648-80.2024.4.05.8401 (Usina de Energia Eólica Carcará I e outros);
• 0801397-77.2024.4.05.8202 (Coremas IV e outros);
• 0800656-28.2024.4.05.8205 (Rio Alto e outros);
• 1087805-51.2024.4.01.3400 (Alex VI a X).