Cálculos preliminares da CCEE indicam valores e extensão de concessões de repactuação do GSF

Os cálculos preliminares apresentados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na consulta pública 56/2020, que trata da regulamentação da solução do GSF, apontam para um valor futuro de R$ 3,91 bilhões em extensões de outorga para as hidrelétricas, correspondentes aos 13 meses apurados até o momento: maio e agosto de 2012, junho de 2013, julho de 2015, janeiro e maio de 2016, fevereiro e março de 2017, maio e junho de 2018, dezembro de 2019 e fevereiro e março de 2020.

Esse é o valor total futuro correspondente apenas aos 13 meses da amostra, não incluindo os meses não apurados ainda. As hidrelétricas que decidam aderir à repactuação proposta irão pagar integralmente a exposição ao mercado de curto prazo hoje protegida por liminares e, em troca, terão direito à extensão de suas outorgas. 

Enquanto haverá efeito no caixa, da saída dos montantes devidos, esses valores futuros serão trazidos a valor presente e lançados contabilmente nos balanços das companhias. Trazidos a valor presente, os montantes correspondentes aos 13 meses chegam a R$ 971,6 milhões.

Os meses foram escolhidos por representarem melhor os efeitos do GSF não associado a problemas hídricos, e servirão de base para que a Aneel calcule como aplicar o disposto na Lei 14.052/2020, que traz a esperada solução para a guerra de liminares que se arrasta desde 2015. 

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Não é possível extrapolar a amostra para todo o período, desde 2012, mas a expectativa é que com base nesses meses, os agentes possam ter ideia de quanto suas hidrelétricas terão direito a receber, uma vez que cada um conhece a realidade da operação dos ativos.

A CCEE está calculando os impactos do GSF e qual seria o valor correspondente às extensões de concessões para todo o período abarcado pela lei, que vai desde 2012, e deve entregar à Aneel antes da conclusão da regulamentação da matéria. 

Pelos dados preliminares, em valores futuros, a usina com direito a maior valor em extensão de concessão é a de Sobradinho, com 756,49 dias, que correspondem a R$ 710,8 milhões. Em seguida, aparece Porto Primavera, com 319,9 dias, que correspondem a R$ 563,3 milhões em valor futuro. Santo Antonio aparece em terceiro, com 41,54 dias, ou R$ 205,7 milhões. Tucuruí tem 22,95 dias a recuperar, que correspondem a R$ 189,3 milhões. Jirau vem depois, com 41,5 dias, ou R$ 186,3 milhões. 

Pelo valor presente, Tucuruí é a que tem maior montante a ser lançado no balanço, de R$ 129,1 milhões, seguida por Água Vermelha, com R$ 40,5 milhões. Porto Primavera aparece em terceiro lugar, com R$ 39,9 milhões. A diferença se dá pelo prazo total ainda restante de concessão de cada usina. Como Tucuruí vence em 2024, a extensão de 22,95 dias trazida a valor presente tem uma taxa de desconto menor aplicada. Porto Primavera, por sua vez, tem como prazo final de sua concessão 2049, o que reduz o valor presente que será capturado pela companhia. Sobradinho aparece em quarto lugar na lista pelo valor presente, com R$ 36,22 milhões correspondentes aos 756 dias que serão acrescentados à sua concessão, que termina em 2052.

Esses não são os prazos nem valores finais que as usinas terão direito caso optem pela adesão à repactuação proposta, mas apenas os correspondentes aos 13 meses apurados até o momento.

Esses valores e prazos foram calculados pela CCEE considerando as informações disponibilizadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), também disponibilizadas na consulta pública. O mês de julho de 2020 foi utilizado como referência para atualizações monetárias. As premissas colocadas pela Aneel na consulta pública incluem o ajuste do impacto financeiro retroativo pelo IPCA, levado a valor futuro com uma taxa de desconto de 9,63% ao ano. Ou seja, essa é a taxa aplicada quando os valores futuros calculados são trazidos a valor presente. 

Para chegar nesses valores, a CCEE excluiu da exposição das usinas ao GSF o deslocamento hídrico causado pela geração de termelétricas fora da ordem de mérito, os efeitos da motorização das usinas estruturantes, e também atrasos em linhas de transmissão. 

A partir dos resultados de impacto financeiro desta amostra preliminar de 13 meses, foi apurada para cada usina a quantidade de dias de extensão de outorga relacionada, números que têm caráter informativo pois consideram apenas uma parcela do histórico a ser calculado e os dados de entrada da abertura da consulta pública, que ainda serão objeto de debate junto ao setor.

O período de contribuição da consulta pública, iniciada em 23 de setembro, vai até 23 de outubro. A CCEE informou recentemente que espera concluir os cálculos referentes a todo o prazo até novembro.

Saiba mais acessando as análises Lei nº 14.052 de 2020 – Judicialização do GSF  e Consulta pública nº 56/2020 – Regulamentação da Lei nº 14.052/2020, preparadas pela MegaWhat Consultoria.