As atividades de fiscalização e governança da Política Nacional de Segurança de Barragens ganhou novas regras. O governo publicou nesta terça-feira, 27 de dezembro, o Decreto 11.310/2022, resultado de um grupo de trabalho interministerial que teve o objetivo de reduzir a possibilidade de acidentes ou desastres em barragens.
O decreto, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), propõe monitoramento de ações de segurança para o controle de barragens, e cria o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens, a formalização de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos competentes, e a definição de conceitos de proteção.
O Comitê Interministerial será responsável pelas articulações de políticas públicas no âmbito do governo federal, englobando os ministérios envolvidos.
O decreto regulamenta as atividades de fiscalização, comunicação com a defesa civil, além da articulação entre órgãos fiscalizadores e ambientais.
