Consulta Pública 33 - Proposta de Reforma do Marco Legal do Setor Elétrico

O que é: proposta de aperfeiçoamento do marco regulatório do setor elétrico, apresentada ao mercado pelo MME em julho de 2017, diante da necessidade de previsão de novas tecnologias e práticas de mercado, bem como a solução de distorções que se acumularam ao longo dos anos, naturais num cenário de transformação mais acelerada no mercado, como o empoderamento do consumidor, a mudança de perfil da matriz energética e o surgimento de tecnologias como geração distribuída, redes inteligentes (smart grids) e armazenamento de energia.

Como funciona: o MME, na verdade, abriu duas consultas públicas: a CP 32, denominada “Princípios para Atuação Governamental no Setor Elétrico”, que apresentava uma série de pilares para a reorganização do setor elétrico, e a CP 33, que reuniu as propostas de reformulação – a sigla acabou sendo utilizada pelo setor como sinônimo de proposta de reforma do marco legal.

O tema ficou em debate por cerca de 50 dias e o MME recebeu mais de 200 contribuições de agentes. Depois de compiladas, as propostas resultaram numa proposta de Projeto de Lei, que não chegou a ser enviada ao Congresso Nacional. Entretanto, os projetos de Lei PL 1.917/2015 e PLS 232/2018 absorveram parte das propostas apresentadas nessa consulta pública.

Histórico: em 2017, cerca de um ano após assumir o poder, a partir do afastamento da presidente Dilma Rousseff, o governo do presidente Michel Temer lançou um conjunto de proposições para destravar impasses regulatórios e atrair investimentos privados na área de infraestrutura. De perfil mais liberal, Temer havia assumido a presidência com a missão de reorganizar e estimular o crescimento da economia do país.

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No caso específico do setor elétrico, esta reorganização baseou-se em três pontos: repactuação do risco hidrológico das geradoras hidrelétricas (para detalhes, ver GSF); reforma do marco regulatório com a estruturação da expansão do mercado livre; e privatização da Eletrobras. Com relação à Eletrobras, a privatização, além de recuperar a gestão e a capacidade financeira da companhia, reforçaria o caixa do governo federal.

Até então, a última reformulação estrutural do setor elétrico havia ocorrido entre 2003 e 2004, quando foi lançado o Novo Modelo do Setor Elétrico. A ideia de reforma do setor elétrico, na verdade, teve início antes: em 2015, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), em conjunto com outras associações, procurou a área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a fim de se debater a possibilidade de se estudar mudanças no marco regulatório do setor por meio de um programa de Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) Estratégico.

A Aneel aceitou a proposta e estabeleceu um prazo de 18 meses para a execução do programa, com chamada pública, tendo sido a Coelba definida como empresa proponente, com coordenação e suporte do Instituto Abradee. O instituto abriu contratação de consultorias para a avaliação de impacto regulatório das medidas propostas.

No entanto, em março de 2017, a diretoria da Aneel considerou que a aplicação de recursos de P&D na formulação de políticas públicas poderia resultar em sobreposição de ações e desvio de finalidades, já que essa é uma competência do MME. Além disso, a Aneel considerou como elevado o custo de implantação do projeto, orçado em R$ 30 milhões (valores históricos), bem como o número de profissionais envolvidos, cerca de 250, correspondendo a 80 mil horas de trabalho.

Em julho de 2017, o MME abriu a CP 33, e deu início a uma série de debates sobre o tema. Em fevereiro de 2018, os trabalhos da CP 33 foram concluídos.

É bom saber também: inicialmente as propostas seriam colocadas em prática pelo presidente Michel Temer por meio de Medida Provisória, mas negociações políticas levaram o governo a apresentar o tema por meio de Projeto de Lei, mas o documento não chegou a sair da Casa Civil.