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Glossário
Medida Provisória 579
O que é: a Medida Provisória 579/2012 (transformada na Lei 12.783/2013) propôs a prorrogação antecipada e onerosa das concessões de geração de energia que venceriam entre 2015 e 2017. A garantia física dessas usinas foi convertida em cotas de energia e repassadas, de forma compulsória, às distribuidoras e incluídas na tarifa dos consumidores finais de […]