A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura de uma consulta pública, que ficará aberta entre os dias 29 de fevereiro e 18 de março, para regulamentar a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). Entre as propostas estão o estabelecimento de cotas mínimas no conselho e na administração para mulheres e critérios que devem ser observados na indicação de conselheiros e diretores.
A consulta ficará aberta por um período mais curto que o usual devido aos prazos da própria CCEE, já que em abril, vencem os mandatos de três dos cinco conselheiros da entidade.
A Aneel pretende deliberar sobre as regras em 9 de abril, mas ainda assim deve ser necessário o estabelecimento de regras transitórias, segundo o diretor Ricardo Tili, relator do processo. Ao fim da consulta, Tili afirmou que seu voto vai levar em conta as contribuições recebidas e a opinião da Procuradoria Federal junto à Aneel para decidir como será a transição.
A transição será necessária porque, uma vez que a Aneel feche a consulta pública, a CCEE precisará convocar uma assembleia para aprovar o novo estatuto. Nesse meio tempo, deve permanecer válido o estatuto atual.
Os diretores da Aneel chegaram a discutir se o prazo colocado para implementação da nova governança é “próprio ou impróprio”, e isso também deve ser decidido após a fundamentação da Procuradoria entregue durante a consulta pública.
Nova governança
A nova governança da CCEE foi objeto de um decreto publicado em 21 de dezembro de 2023. Atualmente, a gestão da CCEE é responsabilidade de cinco conselheiros. A presidência, que atualmente é ocupada por Alexandre Ramos, é indicação do governo. Grupos formados por comercializadores, distribuidores e geradores indicam um conselheiro cada um, e um quinto nome é escolhido por acordo entre os agentes.
O decreto definiu que o conselho da CCEE passará a ser formado por oito membros, eleitos em assembleia geral: um presidente, indicado pelo MME, três membros indicados pela pasta e um representante de cada segmento de atuação da CCEE, divididos entre geração, comercialização, consumo e distribuição. Os conselheiros eleitos terão mandatos de dois anos, não coincidentes, permitidas duas reconduções.
Será criada ainda uma diretoria executiva, composta por até seis membros, com mandatos de dois anos, sem limite de recondução. O presidente será indicado pelo MME. Os atuais conselheiros poderão optar por cumprirem seus mandatos como conselheiros ou poderão migrar para a diretoria da CCEE.
Se o estatuto atual for seguido na assembleia que vai decidir o rumo das três vagas de conselho que vencem em abril, os novos conselheiros terão mandatos de quatro anos, que poderão ser cumpridos também na diretoria.
Igualdade de gênero
Durante a apresentação de seu voto, o diretor Ricardo Tili afirmou que a regulamentação da nova governança precisa caminhar na direção do debate sobre equidade de gênero e da pauta ESG. Por isso, das oito vagas de conselho, propôs uma cota mínima de duas vagas destinadas a mulheres, “um compromisso tangível com a igualidade de oportunidades no setor elétrico”.
Para o conselho de administração, Tili propôs que os requisitos envolvam ainda exigência de formação acadêmica relevante, experiencia prévia em liderança ou gestão, e conhecimento aprofundado de empresas e negócios. A proposta não prevê exigências de atuação no setor elétrico, já que a pluralidade de experiências pode ser bem-vinda, segundo o diretor.
Para a diretoria, as qualificações mínimas diferem das colocadas para o conselho de administração, e incluem experiência “significativa” em posições de liderança ou gestão, além de “conhecimento aprofundado do mercado em que a CCEE atua”.
No debate de igualdade de gênero, Tili propôs que uma das seis vagas de diretoria seja necessariamente ocupada por uma mulher.
“Pela lógica da igualdade, eu penso e acredito que seria interessante ter contribuição numa lógica de paridade. Se temos oito vagas de conselheiros e queremos dar um passo correto para efetivamente reconhecer a capacidade de gênero, a regulamentação pode colocar quatro conselheiras, e na diretoria estabelecer três diretoras”, disse o diretor Fernando Mosna, durante a discussão da proposta.
O diretor Tili concordou e disse que sua proposta inicial tinha sido pelo “mínimo”. “Na minha visão 50% seria ideal para trabalhar a igualdade de gênero”, disse.
Orçamento
No debate, o diretor Hélvio Guerra demonstrou preocupação com a possibilidade de recondução indefinida dos diretores da CCEE. “Mas é uma observação, isso está no decreto e não temos como fazer diferente”, disse.
Guerra também falou sobre a questão da aprovação do orçamento da entidade, que passará a incorporar remuneração pela gestão do Encargo de Energia de Reserva (EER) e da Conta de Energia de Reserva (Coner), com recebimento de 0,2% da receita anual estimada para o encargo. A CCEE também será remunerada da mesma forma pela gestão do Encargo de Potência para Reserva de Capacidade (Ercap) e da Conta de Potência para Reserva de Capacidade (Concap).
O diretor lembrou que a Aneel aprova o orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) porque ele influencia nas tarifas dos consumidores. “No caso da CCEE, o orçamento não é aprovado pela Aneel, e sim pelo conselho. Achei estranho isso porque tem rebatimento na tarifa, são recursos que saem da Coner e vão para a CCEE”, disse sobre a remuneração que a entidade vai receber pela gestão das contas setoriais.
