Pela segunda vez no ano, agentes aprovam estatuto social da CCEE

Pela segunda vez em 2024, agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) aprovaram na tarde desta quinta-feira, 18 de dezembro, o novo estatuto social da organização, que viabiliza sua nova governança, abrindo oito novas vagas no conselho de administração.

O estatuto social tinha sido aprovado pelos agentes da CCEE em maio, mas precisou ser refeito depois que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) encontrou “vastas ilegalidades” no documento e determinou que fosse reapresentado posteriormente “em conformidade com a legislação e regulamentação vigente”.

O documento recebeu aval de 97,7% dos votos na 75ª Assembleia Geral Extraordinária realizada hoje. O estatuto aprovado será enviado à Aneel, que ainda vai avaliar do ponto de vista técnico o seu conteúdo antes de uma homologação que o torne efetivamente válido.

Estatuto e a nova governança

A homologação do estatuto é o passo que falta para que a CCEE possa aplicar sua nova governança e retomar a convocação da assembleia que vai eleger seus novos oito conselheiros de administração. Depois disso, os cinco conselheiros poderão optar pela conclusão de seus respectivos mandatos na nova diretoria da CCEE.

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“Este é um importante legado que queremos deixar como resultado da nossa gestão, uma iniciativa construída a partir de muito diálogo, respeito e transparência entre nossos agentes associados, Aneel e Ministério de Minas e Energia”, disse Alexandre Ramos, presidente do conselho da CCEE, que deve acumular a função com a presidência executiva por pelo menos seis meses, durante uma fase de transição.

A entidade chegou a convocar uma assembleia de agentes para o dia 25 de junho, quando seria eleito o novo conselho, mas o encontro foi suspenso depois que a Aneel sinalizou que era preciso, antes disso, homologar o documento.

Em agosto, foi publicada nota técnica assinada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica (SGM) da Aneel apontando problemas no documento e no dia 12 de novembro o diretor Ricardo Tili, que era relator do processo, apresentou seu voto contra a homologação.

O voto de Tili veio em linha com as recomendações da SGM, que apontava a necessidade de diversos ajustes, incluindo adaptação dos requisitos de qualificação e impedimentos para conselheiros e diretores ajustados à legislação e regulamentação vigente, como a necessidade de 10 anos de experiência no setor público ou privado, em função de direção superior no setor elétrico ou em área conexa.

Ilegalidade ‘berrante’

No estatuto aprovado anteriormente, um dos problemas estava num trecho que impedia a eleição de conselheiros que tivessem participado em estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

O impedimento veio atrelado a um requisito de apuração da idoneidade moral e reputação ilibada. Segundo Tili, o estatuto assim disse que aqueles que trabalham com partidos políticos não têm “idoneidade moral”, o que fere a Constituição Federal. “É berrante a ilegalidade posta nesse tipo de manifestação”, afirmou, durante a leitura do voto, em novembro.

“Entendo eu que, a partir do momento em que a área técnica da Aneel já sinalizou que existiam quatro irregularidades, quatro ilegalidades, por dever de proatividade, a própria CCEE poderia ter procurado sanar as irregularidades”, disse o diretor-relator.

A recomendação da nota técnica era por uma homologação parcial do estatuto, que não exigiria que fosse convocada nova assembleia de agentes, mas o diretor considerou que as “vastas ilegalidades” tornavam necessário rejeitar sua homologação.