A revisão proposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da resolução normativa 482/2012, que estipula as regras para as unidades consumidoras que geram sua própria energia (geração distribuída), tem sido pauta para reportagens, análises e artigos em jornais e canais de internet, uma vez que o tema foi colocado em audiência pública pela agência reguladora, de 17 de outubro a 30 de novembro.
Nessa linha, o Valor Econômico traz hoje (19/11) um artigo de Amanda Schutze, coordenadora de pesquisa em energia do Climate Policy Initiative Brazil (CPI)-PUC-Rio e professora de economia da PUC-Ri, em que ela defende a ideia de que “estimular as fontes renováveis não requer que consumidores que não têm painéis solares subsidiem quem tem”.
Amanda Schutze destaca que, nos últimos anos, por meio de incentivo governamental, as fontes renováveis (nesse caso específico, a solar fotovoltaica) apresentaram grande crescimento, trazendo mudanças ao sistema elétrico. Por isso, segundo ela, faz-se necessário atualizar o desenho regulatório, como propõe a Aneel.
A articulista explica que a ideia é que o novo regulamento esteja aprovado dentro do primeiro semestre de 2020. Em meio ao debate instalado por conta dos diferentes interesses dos agentes envolvidos, o Ministério da Economia disponibilizou, em sua página na Internet, uma apresentação que defende a alteração da atual regra, reduzindo o desconto na tarifa para os consumidores que geram sua própria energia. A apresentação mostra também que os encargos setoriais aumentaram 427% entre 2013 e 2018, enquanto a tarifa média total (sem impostos) aumentou 111%, o que mostra como os subsídios embutidos na conta de luz aumentaram no período e, portanto, esse tópico também merece atenção e deve ser amplamente discutido.
Taxar o sol ou subsidiar grupos de interesse?
O jornal O Estado de S. Paulo também traz, hoje (19/11), um artigo sobre o debate aberto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em torno da mudança de regras para o setor de geração distribuída de eletricidade, com foco em energia solar fotovoltaica.
Assinado por Claudio Sales e Eduardo Monteiro, presidente e diretor-executivo do Instituto Acende Brasil, respectivamente, o artigo critica a estratégia de comunicação adotada por interessados na manutenção dos benefícios tarifários para a geração distribuída. Estratégia essa que, segundo os autores do artigo, inclui “métodos pouco ortodoxos, como caravanas de ônibus para Brasília e bullying contra técnicos respeitados. Conseguiram, nestes movimentos agressivos, colher até uma infeliz frase do presidente da República, que disse que seria um deboche taxar o sol”.
Os diretores do Acende Brasil explicam que a proposta da Aneel é reduzir, de forma parcial e gradual, os subsídios tarifários que beneficiam a geração distribuída (a energia gerada pelos próprios usuários e cuja fonte é hoje, predominantemente, solar fotovoltaica). De acordo com a regra atual, em vigor desde 2012, a energia gerada pelas unidades de geração distribuída, mas não consumida, pode ser devolvida para a rede elétrica sem pagar pelo uso da rede.
A proposta da Aneel é diminuir o subsídio cruzado que transfere renda de todos os consumidores para o segmento de investidores que instalam geração distribuída. Os autores do artigo argumentam que a geração distribuída, seja ela solar ou de outra fonte, está indo muito bem, e o momento é oportuno para a revisão das regras, como propõe a Aneel.
Concessão de áreas do pré-sal será debatida hoje
O Jornal do Senado (página 4) informa que o projeto que permite a licitação para concessão de exploração de petróleo em áreas do pré-sal, em situações em que esse regime for mais vantajoso para o país, será tema de debate, hoje (19/11), na Comissão de Infraestrutura (CI).
O projeto, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), recebeu do relator, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), parecer favorável. Serra explica que o polígono do pré-sal possui campos petrolíferos com potenciais geológicos diversos. Segundo ele, se o regime de partilha é adequado para os campos petrolíferos com grande potencial produtivo, o mesmo não ocorre para os campos com menor potencial. Para esses a licitação no regime de concessão seria a mais recomendável para atrair empresas que não farão ofertas se a licitação for no regime de partilha de produção com a Petrobras.
PANORAMA DA MÍDIA
O desmatamento na Amazônia teve aumento de 29,5% entre 1.º de agosto de 2018 e 31 de julho deste ano, atingindo a marca de 9.762 km². É a mais alta taxa desde 2008. É, também o maior salto em 22 anos. Os dados são do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), o sistema do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que fornece a taxa oficial anual de desmate da Amazônia, e foram divulgados ontem (18/11), na sede do Inpe, pelos ministros do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Marcos Pontes. Este é o principal destaque de hoje dos jornais O Globo, O Estado de S. Paulo e Folha de S. Paulo.
O Valor Econômico informa que a medida provisória nº 905, apresentada pelo governo federal na semana passada, também chamada de “nova reforma trabalhista”, que criou o “contrato de trabalho Verde-Amarelo”, impõe uma série de restrições à atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT). O jornal explica que o texto limita a dois anos (prorrogáveis por igual período) o prazo de validade dos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre empresas e o MPT e estabelece em R$ 100 mil o valor máximo das multas impostas pelo órgão em caso de descumprimento do acordo. As multas só poderão superar esse teto caso a empresa viole os termos acordados mais de três vezes ou em casos que tratem do reconhecimento de vínculo empregatício – em que poderá chegar a R$ 10 mil por empregado, mas em situações definidas como “graves”.
