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Ministro Fux, do STF, permite que estados voltem a cobrar ICMS sobre tarifas de energia elétrica – Edição da Tarde
O Valor Econômico informa que o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que os estados voltem a cobrar o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre as tarifas correspondentes ao custo de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica. A decisão foi proferida em caráter liminar. O julgamento […]