A Procuradoria Geral da República (PGR) informa, em comunicado publicado pelo Ministério Público Federal (MPF), que o procurador-geral Augusto Aras opinou pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de dispositivos da lei de desestatização da Eletrobras, que reduziram, sem nenhum tipo de compensação, o poder de voto da União nas decisões da empresa.
Trechos da Lei 14.182/2021 limitaram o peso de votos que cada acionista pode dar nas assembleias gerais a, no máximo, 10% das ações ordinárias da empresa (“voting caps”), ainda que o acionista titularize maior participação no capital da Eletrobras. Na manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), Augusto Aras sustenta que essa limitação violou o direito constitucional de propriedade da União – que detém mais de 40% do capital da Eletrobras – em benefício de acionistas privados, todos com menos de 10% de participação societária.
O parecer de Aras foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.385, proposta pela Presidência da República contra os trechos da Lei 14.182/2021 que trouxeram essa limitação (alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 3º). Segundo Aras, a decisão de alterar o peso dos votos dos acionistas foi tomada em assembleia geral que não contou com a participação da União e sem nenhum tipo de compensação para o poder público, o que acarretou depreciação indevida do patrimônio brasileiro.
Por isso, ele defende que a limitação seja aplicada apenas ao direito de voto das ações adquiridas depois da privatização, conservando o poder da União proporcional às ações mantidas pelo ente. O procurador-geral da República sugere, ainda, que, antes de apreciar o mérito da ADI, o STF inicie tratativas conciliatórias entre os interessados, para que União e os acionistas minoritários possam encontrar solução consensual para o tema.
Aras ressalta que não se questiona na ADI a decisão política de privatizar a Eletrobras, nem o modelo de governança escolhido para a empresa pós-privatização. A questão central é que, antes do aumento de capital da empresa, a União detinha cerca de 65% das ações ordinárias e exercia seu direito de voto nas assembleias gerais proporcionalmente ao número de ações de sua titularidade. Após a desestatização, ocorrida em 2022, embora continue sendo a maior acionista, além de ter sua participação diluída para 42% – uma vez que não adquiriu novas ações no processo de aumento de capital –, seu poder de voto foi limitado a 10%, sem nenhum tipo de compensação financeira.
Essa regra foi aprovada em assembleia geral da Eletrobras sem que a União, até então controladora da empresa, pudesse votar. Isso porque o parágrafo 6º do art. 3º da Lei 14.182/2021 a impedia de votar nas deliberações que antecederam a desestatização, em determinadas matérias, incluindo esta que limitou o poder de voto de acionistas.
Desligamento de linha de transmissão ocorreu por falha no sistema de proteção, diz Eletrobras
A Eletrobras informou que identificou o desligamento da linha de transmissão Quixadá II/Fortaleza II, que opera em tensão de 500 quilovolts (kV), por atuação indevida do sistema de proteção. O corte de carga conhecido como ERAC é um esquema de proteção utilizado em situações em que linhas de transmissão apresentam sobrecarga — são cortes promovidos automaticamente para evitar um colapso maior do sistema.
Em nota, a companhia afirmou que a interrupção da operação foi verificada “milissegundos antes da ocorrência” que resultou no apagão de cerca de seis horas, iniciado às 8:31 horas da terça-feira. A companhia destacou que as redes de transmissão do Sistema Interligado Nacional (SIN) são planejadas pelo chamado critério de confiabilidade “N-1”, ou seja, em caso de desligamento de componentes, o sistema elétrico deve ser capaz de permanecer operando sem interromper o fornecimento de energia.
A companhia acrescentou: “A Eletrobras assegura que continua colaborando para a identificação das causas da perturbação, de natureza sistêmica, e dos motivos que levaram aos desligamentos ocorridos no SIN, sob a coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)”. (Valor Econômico)
Apagão: ministro convoca reunião extraordinária para monitorar setor elétrico
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, convocou uma reunião extraordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada ontem (16/8) à tarde. O colegiado é responsável por acompanhar e avaliar a continuidade e segurança do suprimento energético em todo território nacional.
No período da manhã, representantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energético (EPE) participaram de reunião técnica preparatória no Ministério de Minas e Energia.
A reunião foi convocada um dia após o apagão que afetou regiões de 25 estados e do Distrito Federal. Apenas Roraima, que não está conectada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) não sofreu interrupções. (UOL – conteúdo Estadão)
ONS vê falha em rede da Eletrobras, mas não encontra causas técnicas do apagão; ministro defende investigação da PF
O ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia, afirmou na noite de ontem (16/8) que “mais do que nunca” a Polícia Federal deve apurar as razões que levaram ao apagão da terça-feira. Ele disse que o Operador Nacional do Sistema (ONS) ainda não encontrou as causas técnicas.
Silveira esteve reunido ao longo do dia com representantes do ONS. Ele confirmou que foi detectada uma falha no sistema da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), uma subsidiária da Eletrobras, no Ceará, na linha de transmissão Quixadá/Fortaleza. Mas afirmou que esse evento, sozinho, não seria capaz de causar o apagão nas proporções verificadas.
Luiz Carlos Ciocchi, diretor-geral do ONS, que se reuniu com Silveira, também falou com a imprensa após o encontro. Questionado sobre possibilidade de ação ou falha humana, ele disse que, neste momento, nenhuma hipótese é descartada.
“O ONS é órgão técnico, o RAP (sigla para relatório) é uma sequência de reuniões que são realizadas entre o ONS e agentes envolvidos. Faz análise técnica. Fator humano é fator analisado do ponto de vista técnico. Pode ter havido falha humana? Pode, mas hoje não podemos afirmar”, disse Ciocchi. (portal G1)
Cade aprova, com restrições, consórcio em GLP da Ultragaz e Supergasbras
O Valor Econômico informa que Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impôs algumas condições e aprovou o consórcio entre Supergasbras e Ultragaz. A decisão foi por maioria de votos, ficaram vencidos dois conselheiros que votaram pela reprovação. As empresas firmaram um Acordo em Controle de Concentração (ACC) com a autarquia para a aprovação.
A operação consiste na celebração do contrato de Consórcio Azul e do contrato de Consórcio Superdourado tendo como consorciadas, de um lado, a Ultragaz e a Bahiana Distribuidora de Gás (subsidiárias do grupo Ultra) e, do outro lado, a Supergasbras Energia e a Minasgás (ambas pertencentes ao grupo SHV).
Vibra aumenta a família de lubrificantes agrícolas
A Vibra está participando, com novidades, da 29ª edição da Fenasucro & Agrocana, evento dedicado à cadeia produtiva de bioenergia, que acontece ao longo desta semana, em Sertãozinho, no interior de São Paulo.
Um dos destaques da Vibra é a nova linha de lubrificantes Lubrax Unitractor, uma série especialmente desenvolvida para atender às demandas dos setores agrícolas e sucroenergéticos, oferecendo alta performance, diferenciais de mercado e inovação tecnológica. (Notícias Agrícolas)
PANORAMA DA MÍDIA
Com reportagens e artigos, o jornal O Globo segue acompanhando, na edição desta quinta-feira (17/8), a pauta do apagão que deixou sem luz regiões em 25 estados e Distrito Federal. O jornalista Merval Pereira critica a politização do evento: A novidade de mais um apagão de alcance nacional é a politização do caso. Politização em sentido estrito, aproveitamento do fato para falar contra a privatização da Eletrobras ou em hipótese de sabotagem. Nos eventos anteriores, os governos do momento sofreram críticas e certamente ficaram fragilizados politicamente.
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Valor Econômico: Reforma pode elevar ITCMD em nove estados. O custo da transmissão de patrimônio por herança ou doação poderá subir em pelo menos nove Estados se a reforma tributária – que simplificará o sistema brasileiro – for promulgada como está. Segundo o texto aprovado na Câmara, agora sob análise do Senado, o imposto que incide sobre essas operações, o ITCMD ou ITD, passará a ser obrigatoriamente progressivo, conforme o valor recebido.
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Folha de S. Paulo: A sanção do novo arcabouço fiscal após a votação final na Câmara dos Deputados vai criar um impasse jurídico e orçamentário para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumprir a aplicação mínima de recursos na Saúde em 2023.
O Executivo pode ter de remanejar cerca de R$ 6 bilhões, caso tenha de seguir de forma proporcional a regra que vincula o piso da Saúde às receitas federais. O valor é preliminar e pode mudar conforme a dinâmica da arrecadação nos próximos meses.
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O Estado de S. Paulo: País ganha, em média, 17 novos templos evangélicos por dia. Entre 2015 e 2019, o número passou de 20 mil para 100 mil.
