STF julga hoje ação que tenta barrar a privatização de refinarias da Petrobras – Edição da Manhã

 Conforme anunciado na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (30/09) uma ação que tenta impedir a venda de refinarias da Petrobras sem licitação ou aval do Congresso Nacional. Está em jogo o plano da estatal de privatizar oito unidades de refino, que integram uma lista de ativos para desinvestimento.

O jornal O Globo, que traz informações sobre o processo, explica que a Petrobras vem cortando investimentos e saindo de negócios de diferentes áreas, com o objetivo de reduzir sua dívida e focar esforços no pré-sal, que exige elevados aportes. O julgamento no STF começou há pouco mais de uma semana e, até agora, três ministros do STF se manifestaram por meio do plenário virtual: Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Todos se posicionaram a favor de conceder uma liminar para suspender as privatizações.

Mas o presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux, suspendeu o plenário virtual na semana passada e decidiu retomar o julgamento no plenário físico, o vai acontecer hoje. Segundo a reportagem, a tendência é que a Corte reafirme o entendimento fixado do ano passado pelo plenário, de que o aval do Congresso ou o processo de licitação são necessários apenas para a venda das “empresas-mães” ou principais – no caso, a Petrobras.

O processo chegou ao Supremo em julho, quando Senado e Câmara pediram ao STF a concessão de uma cautelar para impedir a venda das refinarias da Petrobras na Bahia (Landulfo Alves) e no Paraná (Presidente Getúlio Vargas). Na ocasião, os parlamentares consideraram que a companhia estava burlando a legislação para repassar esses ativos à iniciativa privada sem aval do Legislativo.

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CCEE propõe medidas que aumentam segurança na ação de comercializadores

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) editou Nota Técnica em que propõe melhorias dos critérios de participação no mercado, conforme informa o portal Paranoá Energia. O documento, reenviado à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), traz propostas para a ampliação das exigências para adesão das comercializadoras e para comprovação periódica de suas capacidades técnicas e financeiras. Também prevê melhorias nos processos de desligamento por descumprimento dessas obrigações.

A reportagem ressalta que o objetivo da iniciativa é garantir o aprimoramento das regulações atinentes a segurança do mercado de comercialização de energia, adequando as regras, normas e procedimentos às necessidades de um setor elétrico em constante evolução.

As medidas propostas também permitem o aprofundamento das ações da CCEE para a identificação e correção de práticas que sejam incompatíveis com o bom desenvolvimento do ambiente de negócios.

Golar Power planeja manter projetos de gás no Brasil

O Valor Econômico informa que a Golar Power, por meio da Golar Distribuidora, seu braço de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) em pequena escala, lança esta semana uma chamada pública para comprar 5 milhões de metros cúbicos diários (m3 /dia) de biometano – a maior contratação do tipo no país. Ao mesmo tempo, a companhia disputa, hoje (30/09), o arrendamento do terminal de GNL da Petrobras na Bahia.

Mas, conforme noticiado ontem, a estatal informou que está revendo a análise de integridade da Golar e a participação da empresa na licitação pode ser suspensa por causa do envolvimento do presidente da empresa, Eduardo Antonello, em investigações da Lava-Jato. Ele é suspeito de corrupção nos tempos em que atuava na Seadrill, em contratos com a Petrobras.

A reportagem esclarece que a Golar Power, joint venture entre a norueguesa Golar LNG e o fundo americano Stonepeak, informou ontem que Antonello se afastou do cargo, para concentrar seus esforços na sua defesa, nas investigações da Lava Jato. A Golar Power esclareceu que as investigações não têm nenhuma conexão com suas atividades e são relativas a condutas anteriores ao trabalho do executivo na empresa.

PANORAMA DA MÍDIA

Com diferentes abordagens, o programa Renda Cidadã, que vai substituir o Bolsa Família, é o destaque de hoje (30/09) nos principais jornais do país. O jornal O Estado de S. Paulo informa que, para tentar diminuir as críticas ao uso do dinheiro carimbado dos precatórios (valores devidos pelo governo após sentença definitiva na Justiça) para financiar o programa Renda Cidadã, líderes de partidos da base do governo já discutem reservar uma parcela maior para esses pagamentos no Orçamento do próximo ano.

A reportagem enfatiza que o mesmo espaço de negociação não existe, porém, no caso do uso de recursos do Fundeb, o fundo que financia a educação básica. Deputados e senadores continuam recusando a ideia apresentada pelo governo de usar dinheiro do Fundeb para ajudar a bancar o programa social.

A Folha de S. Paulo destaca que mesmo diante das críticas, o governo pretende manter a proposta de limitar o pagamento de precatórios para bancar o Renda Cidadã. A ideia pode atrasar ao menos 1 milhão de pagamentos judiciais devidos pela União, em média, por ano.

O jornal O Globo informa que fontes que participam das conversas em torno do Renda Cidadã já admitem que o uso de recursos para a educação básica (Fundeb) pode ser poupado durante a negociação da proposta no Congresso. Ontem (29/09), o presidente Jair Bolsonaro se defendeu de críticas à medida, acusada de contabilidade criativa por analistas do mercado financeiro e especialistas. Bolsonaro sinalizou que ainda aguarda uma “solução racional”, mas que não pretende demorar a tomar uma decisão.

O Valor Econômico apurou que a sugestão de utilizar recursos dos precatórios para financiar o Renda Cidadã surgiu da discussão de propostas dos ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e da Economia, Paulo Guedes. Marinho teria sugerido “furar o teto” em R$ 70 bilhões para novos investimentos. Guedes levantou a ideia de usar os recursos dos precatórios.

A sugestão de usar esse dinheiro para o programa social não teria surgido na Economia, mas Guedes acredita que o salto nos gastos com precatórios, previstos em R$ 55 bilhões em 2021, decorre de uma “indústria” movida pelo Judiciário e por um mercado secundário, que compra essas dívidas com grande deságio.