A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, 12 de dezembro, o PLP 62/15, do deputado Fabio Garcia (DEM-MT), que pretende impedir a incidência do ICMS sobre os adicionais cobrados dos consumidores na fatura de energia elétrica por contadas bandeiras tarifárias.
O texto segue para análise do plenário da Câmara dos Deputados. Para Garcia, não é justo que o consumidor, além de pagar mais pelo aumento do custo da energia, seja também tributado em razão desse aumento.
