
Na Justiça
Apenas distribuidoras podem responder por ações de consumidores sobre a CDE, decide STJ
A primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira, 27 de março, que apenas distribuidoras podem responder pelas ações nas quais o consumidor discute parte dos objetivos e parâmetros de cálculo das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi baseada em recurso submetido por uma empresa consumidora na […]