Aneel abre 3º fase da consulta pública sobre sinal locacional para discutir modelos e transição

Depois de intensa discussão, com oito pedidos de sustentação oral consecutivos, a diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu avançar nas regras sobre aplicação de sinal locacional para a tarifa de transmissão paga pelo gerador de energia. Será aberta uma terceira fase da consulta pública 39, com vigência de 30 de junho a 29 de julho, quando serão discutidos os possíveis modelos para aplicação do sinal locacional, e o prazo de transição.

As áreas técnicas da Aneel tinham proposto uma combinação das alternativas 1 (situação atual) e 2A, que considera a aplicação linear do fator de demanda sobre os Montantes de Uso do Sistema de transmissão (Must) contratados pelos consumos, com aplicação gradual a partir do ciclo de Transmissão 2023/2024, que entra em vigor em julho do próximo ano. O diretor Hélvio Guerra, relator do processo, contudo, entendeu que a alternativa ainda não resolveria o principal problema em questão, é que que a componente locacional das Tarifas do Uso do Sistema de Transmissão (Tust) não assegura maiores encargos para quem mais onera o sistema, ajudando a otimizar o uso racional do Sistema Interligado Nacional (SIN).

“Quem usa mais linha tem que pagar mais”, disse o diretor Guerra durante seu voto. O assunto é polêmico já que a tendência é encarecer o custo da tarifa de transmissão paga pelos geradores distantes dos principais centros de carga, no Sudeste e Sul do país. Como a maior parte da expansão da geração hoje se dá no Nordeste, pelos projetos renováveis, houve intensa mobilização pela manutenção das regras atuais.

O processo teve sustentação oral de diversos agentes interessados na questão, como a Norte Energia, concessionária da hidrelétrica de Belo Monte, o deputado Danilo Fortes (União-CE), da Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, Sandro Yamamoto e José Rosenblatt, representantes da Associação Brasileira de Energia Eólica (Abeeólica), e Eduardo Takamori, da Engie Brasil Energia – empresa que diverge por ter sua geração no Sudeste, próxima da carga, e defende a mudança do sinal locacional.

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O principal argumento daqueles que falavam por usinas no Norte e Nordeste, incluindo a indústria de eólica e solar, é que a mudança causaria um aumento na tarifa de transmissão desses geradores, por estarem distantes do centro de carga.

Havia uma expectativa por parte desses geradores de que as regras poderiam ser mantidas para os empreendimentos existentes durante os contratos, mas o diretor Hélvio apontou que isso causaria uma diferenciação ilegal entre os agentes novos e os existentes, pois a legislação veda tratamento discriminatório entre os usuários do sistema. 

O esforço por uma convergência pela regra nova tem sido grande. O processo já ficou 160 dias em consulta pública, entre a primeira e a segunda fase, e vai ganhar mais 30 dias de debate na terceira fase. Na reunião da Aneel de 14 de junho, o processo chegou a ser pautado e discutido, mas o diretor Hélvio o retirou da pauta antes de uma deliberação por entender ser necessário analisar algumas contribuições recebidas durante a segunda fase da consulta.

Nesta terceira fase da consulta, a discussão conceitual do tema ganhará oportunidade de se aprofundar para tentar superar as divergências ainda colocadas, e serão recebidas propostas que aperfeiçoem a metodologia do sinal locacional.

“Não podemos mudar o passado, os direitos adquiridos, temos que manter a segurança jurídica e regulatória dos agentes”, disse Hélvio Guerra, se referindo aos casos em que há tarifa de transição para os empreendimentos de geração.

Segundo Camila Bomfim, diretora-geral substituta da Aneel, o que a agência deve fazer nesse caso é atender alguns princípios, como a segurança jurídica, os direitos adquiridos e a previsibilidade regulatória. “Já estava previsto que a metodologia poderia ser revista”, disse ela.

Além disso, a diretora-geral destacou que com um sinal de eficiência adequado, serão evitados subsídios tarifários e distorções. Ela comentou diretamente a manifestação do deputado Danilo Fortes, que defendeu a importância da tarifa de transmissão mais baixa para os geradores de renováveis do Nordeste para manter a atratividade dos investimentos. 

“Temos recebido manifestações de parlamentares, o que é bom porque aproxima o regulador do legislativo, que é quem edita as leis que precisamos regulamentar. Trazem muito a questão dos estados que geram mais terem a necessidade de tarifas mais baratas, e a adequação do sinal locacional vai nesse sentido. O consumo vai ser mais barato nos estados que geram mais”, disse a diretora-geral substituta.

O diretor Hélvio completou que o gerador “não vai pagar mais, vai pagar o justo”, enquanto o consumidor daquela região vai pagar menos. “Estamos contribuindo com a modicidade tarifária”, afirmou.