A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu abrir uma consulta pública, entre 27 de outubro e 12 de dezembro, para discutir a regulamentação dos aspectos econômicos da Lei 14.300, mais conhecida como marco legal da geração distribuída. Entre os pontos da consulta, está a alocação dos custos tarifários decorrentes dos subsídios aos beneficiados da GD, incluindo a criação de uma nova cota para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a CDE GD, que será paga apenas pelos consumidores cativos.
Os técnicos da Aneel estimam que os subsídios da GD somem R$ 5,4 bilhões em 2023. Deste total, R$ 1,3 bilhão será referente ao subsidio aos consumidores que instalarem geração distribuída a partir de 6 de janeiro do próximo ano, se enquadrando na regra de transição. Eles vão pagar 15% da tarifa fio B neste primeiro ano, e o restante do valor será pago pela CDE GD.
Também será pago pelo novo encargo o montante de R$ 100 milhões referente aos subsídios aos consumidores com GD atualmente, que não vão entrar na regra de transição, mas que estão em áreas de concessão de distribuidoras com carga inferior a 700 GWh.
O total de R$ 4 bilhões é referente aos consumidores que já tem GD, não vão se enquadrar na regra de transição, e estão em áreas de concessão de distribuidoras com carga superior a 700 GWh. Nesse caso, o subsídio continuará sendo pago implicitamente pela tarifa, ou seja, custeado pelos demais consumidores da área de concessão.
Esses valores são correspondentes à tarifa fio da energia compensada pelos consumidores com GD. Como a maior parte dos empreendimentos de GD são da fonte solar fotovoltaica, existe a geração durante o dia, com consumo simultâneo, o que reduz o mercado da distribuidora. O excedente gerado vai para a rede, e volta depois ao consumidor nos momentos em que não há geração, como durante à noite. Essa é a energia compensada, e como a tarifa e monômia – sem separação entre energia e uso da rede -, o desconto se dá sobre o valor total da conta de luz, sem considerar o custo do uso da rede de distribuição por esses consumidores.
A Lei 14.300 trouxe uma regra de transição para os consumidores que conectarem GD a partir de janeiro de 2023, e neste primeiro ano haverá a cobrança de 15% da tarifa fio B. O restante será pago pela CDE GD.
Durante a discussão, os diretores da Aneel mostraram preocupação sobre o impacto tarifário desses custos, principalmente pelo fato de que, como definido pela lei, a CDE GD será paga exclusivamente pelos consumidores cativos. Como a tendência para os próximos anos é de que sejam reduzidas as barreiras para migração ao mercado livre, os consumidores com maior consumo devem sair do mercado cativo, deixando o peso do encargo maior proporcionalmente à tarifa daqueles que ficarem atendidos exclusivamente pelas distribuidoras.
“A componente é perversa, vai aumentar de forma rápida o custo da CDE dividido só com o cativo. Como a preferência para migrar para o mercado livre vai do maior consumidor para o menor, o último a migrar vai ser o consumidor que consome menos”, disse o diretor Ricardo Tili.
O diretor Hélvio Guerra, que é relator de outros dois processos de regulamentação da Lei 14.300, destacou que a Aneel está dando mais transparência aos custos que estão de fato sendo pagos pelos consumidores a título de subsídio pela GD, e demonstrou preocupação sobre o impacto tarifário futuro que será sentido pelos consumidores.
“A Aneel vai aparecer como a grande responsável pelo aumento de tarifa, mas é importante deixar claro ao consumidor que a agência só aplica o que está na lei. Já vi em vários momentos até parlamentares dizendo que a Aneel aumenta a tarifa para onerar o consumidor, mas ela aplica o que está na lei”, se defendeu.
A lógica também foi ressaltada pelo diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que lembrou que a agência “não faz política pública, apenas implementa.”
“A tarifa do cativo vai se elevar, é um fato inexorável e inafastável”, disse Feitosa. Ele lembrou que o orçamento da CDE dobrou nos últimos cinco anos, saindo de cerca de R$ 16 bilhões para aproximadamente R$ 32 bilhões neste ano. “Precisamos evitar que novos aumentos sejam trazidos para a CDE sem contrapartida de receita”, disse.
O diretor-geral afirmou que já há alguns eventos que vão onerar a tarifa a partir do próximo ano, como o início do pagamento da Conta Escassez Hídrica, de cerca de R$ 5,5 bilhões, ao longo de 54 meses, e a persistência dos preços de combustíveis elevados no mercado internacional, com impacto nos custos da geração termelétrica, principalmente nos Sistemas Isolados. Por outro lado, em 2023 a CDE não vai mais contar com o aporte de R$ 5 bilhões da Eletrobras feito neste ano, no contexto da sua privatização, e sim com o volume 90% menor de R$ 520 milhões.
“Poderíamos estar avançando na agenda de modernização da tarifa, mas não temos espaço. Por exemplo, com um sistema mais agressivo de substituição de medição”, disse Feitosa. Segundo ele, os medidores eletromecânicos não permitem uma gestão de consumo mais eficiente para os consumidores. Sem essa flexibilidade, o planejador acaba contratando mais geração, quando poderia fazer uma gestão dos ativos existentes.
