Cota extraordinária da CDE será debatida em consulta pública de dez dias

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 3 de setembro, a abertura de consulta pública para receber sugestões para a regulamentação das cotas extraordinárias dos recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) cedidos e o fluxo de destinação dos recursos da CDE para as contas de Covid e de Escassez Hídrica. As contribuições podem ser enviadas entre os dias 4 e 13 de setembro. 

O processo atende a um dos dispositivos da Medida Provisória 1.212/2024, que autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a negociar a antecipação dos recebíveis da CDE para reverter à modicidade tarifária dos consumidores do ambiente regulado e para quitação antecipada das contas setoriais.

A quitação se dá no âmbito da Lei nº 14.182/2021, que dispôs sobre o processo de desestatização da Eletrobras, consignando a obrigação de pagamento pela empresa à CDE do montante de 50% do valor adicionado à concessão pelos novos contratos de concessão.

A União decidiu, por meio da MP, promover um alívio tarifário aos consumidores supridos pelas distribuidoras ao destinar recursos que a Eletrobras aportaria ao longo dos anos à CDE fossem aplicados na quitação das duas operações de crédito.

Para isso, Câmara de Comercialização fechou um empréstimo com bancos para antecipar R$ 7,8 bilhões da securitização de recebíveis da privatização da Eletrobras e, em contrapartida, a entidade assumiu o risco de recebimento dos recursos da Eletrobras.

Por esse motivo, a União previu a necessidade de a Aneel estabelecer uma cota extraordinária prevento eventual inadimplência, da Eletrobras para a CCEE. A proposta colocada em consulta pública prevê que a cota extraordinária seja custeada apenas pelos consumidores cativos, uma vez que eles serão beneficiados por essa quitação.

A cota deverá ser atribuída às distribuidoras na proporção do mercado cativo e ser homologada em até 30 dias após identificação da inadimplência pela Eletrobras para liquidação das operações de crédito contraídas pela CCEE, no limite do valor inadimplido.

No início de agosto, a Câmara de Comercialização fechou um empréstimo com bancos para antecipar R$ 7,8 bilhões da securitização desses recebíveis.

O valor do empréstimo com os bancos se soma a outros R$ 4 bilhões da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é recolhida por meio de pagamento dos consumidores.  No total, R$ 11,8 bilhões serão usados para quitar as contas setoriais, levando a uma redução média de 1,8% para os consumidores de energia.

Segundo cálculo da agência, a participação que considera os processos tarifários homologados nos últimos 12 meses leva a um impacto médio de 1,4% na conta Covid e de 0,9%, em média, na Escassez Hídrica

Prazo menor da consulta pública

Como o acordo foi assinado em 7 de agosto e há “condições precedentes” do contrato firmado, como a de cumprimento em até 60 dias da sua assinatura, o voto da diretora Agnes da Costa, relatora do processo, justifica o período da consulta pública no prazo de dez dias, de forma que as áreas técnicas possam compilar as contribuições a tempo de nova análise da diretoria, fazendo com que os efeitos sejam válidos aos consumidores.