Grandes consumidores conseguem liminar para não pagar subsídios na conta de luz

Um grupo de grandes consumidores de energia conseguiu uma liminar para não pagar, via tarifa, os subsídios sem relação com o setor de energia, como para agricultura e irrigação e empresas de água e saneamento. A MegaWhat teve acesso ao processo, movido pela Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), que argumenta que esses custos deveriam ser suportados pelo Tesouro, e não pelos consumidores de energia. A decisão preocupa o governo, segundo fontes, devido ao potencial de que os custos acabem sendo todos repassados aos pequenos consumidores pela conta de luz.

Segundo a ação da Abrace, os subsídios em questão não têm vinculação com o serviço público de energia e não deveriam ser suportados pela tarifa, além de carecerem de fixação por lei ordinária, já que foram estabelecidos por um decreto de 2013 que pressupunha aportes do Tesouro Nacional.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) levou a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a reversão da liminar sob risco de “grave lesão à ordem pública”, por interferir em relações jurídicas multilaterais e afeta o patrimônio de todos os consumidores do Brasil. Ao suspender o pagamento dos subsídios, a Aneel estima um impacto de R$ 329 milhões a ser suportado pelos demais consumidores de energia, isto considerando o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2021.

Considerando o orçamento da CDE de 2022, o impacto pode ser de R$ 2,78 bilhões, “dado o risco do efeito multiplicador advindo da decisão impugnada”, diz a peça apresentada pela Aneel, prevendo que outros grandes consumidores de energia podem seguir pelo mesmo caminho da Abrace.

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O pleito da Abrace não impunha o pagamento dos subsídios aos demais consumidores, mas, sem aportes do Tesouro, a tendência é que isso acabe acontecendo, apurou a MegaWhat. Este chegou inclusive a ser um dos pontos questionados pelo regulador na Justiça sobre o cumprimento da decisão.

A polêmica em torno desses subsídios não é novidade no setor. Em 2018, o então presidente Michel Temer assinou um decreto para reduzir gradualmente a subvenção destes custos pela CDE. A partir de 2019, os subsídios concedidos tiveram redução de 20% ao ano.

Enquanto a liminar da Abrace trava novos pagamentos dos subsídios pelos seus associados, a ação questiona, no mérito, todos os pagamentos já feitos nesse sentido, por considerá-los ilegais.

Segundo Paulo Pedrosa, presidente da Abrace, a ação tem importante valor simbólico, por ser uma reação a custos políticos sem referência legal e que não deveriam estar na conta de energia. “O caminho do Judiciário é a última alternativa para a associação, mas a ação reflete o descontentamento da indústria consumidora de energia com um cenário de explosão de encargos, com apenas a CDE e o ESS chegando a superar os R$ 10/MWh”, disse, à MegaWhat.

Procurada, a Aneel informou que entrou com pedido de suspensão de liminar no STF.

Nesse recurso, que também foi obtido pela reportagem, a Aneel aponta que os critérios técnicos que dão suporte à política pública adotada pelo governo no setor de energia elétrica foram “amplamente analisados” na discussão do processo da Abrace em primeira instância, que decidiu que o pleito era improcedente. Foi numa apelação da Abrace que o desembargador federal Marcos Augusto de Sousa concedeu a liminar.

Na sequência, a Aneel embargou a decisão, em razão da decisão da liminar não ter decidido quem iria pagar os custos: imposição de aporte da União, redução do dispêndio da política pública ou rateio entre os demais consumidores. A Justiça determinou o cumprimento da decisão, afirmando caber ao próprio regulador indicar a forma de cumprimento.

A agência determinou às distribuidoras que cumpram a decisão judicial, deixando de cobrar dos consumidores associados da Abrace a parcela correspondente da CDE, ao mesmo tempo em que entrou com o recurso no STF para suspender a eficácia da liminar.

“No cenário atual, há uma grande pressão sobre as tarifas de energia elétrica em um momento de grande vulnerabilidade da capacidade de pagamento dos consumidores”, diz a Aneel no recurso, que afirma que caso a liminar seja multiplicada por outros consumidores, as tarifas vigentes seriam ainda mais pressionadas, “comprometendo a capacidade de pagamento de consumidores menos favorecidos”.