Paraná abre consulta pública para ampliar mercado livre de gás natural

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná (Agepar) abriu consulta pública nesta segunda-feira, 3 de outubro, para a primeira etapa do processo de implantação do mercado livre de gás canalizado no estado. A consulta, que ficará aberta até 3 de novembro, receberá contribuições relacionadas às regras e diretrizes que devem pautar os contratos que serão futuramente firmados por empresas que aderirem ao ambiente livre.

A abertura do mercado de gás natural no Paraná foi viabilizada pela Lei Complementar n° 247/2022, sancionada pelo governo estadual em maio deste ano. A sanção adequou a legislação estadual à Nova Lei do Gás, do governo federal.

No modelo atual, a Companhia Paranaense de Gás (Compagas) faz o serviço de distribuição do gás e repassa, por meio da tarifa, os valores do serviço e da molécula ao consumidor final. Após a implantação do mercado livre no Paraná, os consumidores, caso comprem de outro fornecedor, pagarão à companhia apenas a tarifa de distribuição, além de negociar diretamente com outros supridores.

Para os consumidores que não aderirem ao mercado livre, as tarifas continuarão incluindo o custo da molécula do gás.  

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“A definição de regras e diretrizes para o estabelecimento dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (Cusd), objeto desta consulta pública, é o principal instrumento regulatório para a implantação do mercado livre de comercialização de gás canalizado no Paraná. Entretanto, ainda é necessário que se cumpram outras etapas regulatórias até que o mercado livre esteja de fato consolidado. Em todas elas, serão realizadas outras consultas públicas para receber contribuições da população”, disse Carlos Vinícius Rodrigues, chefe da Coordenadoria de Distribuição de Gás Canalizado da Agepar.

A proposta apresentada na nota técnica que está disponível nesta primeira consulta pública, também inclui valores transitórios para as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd), que serão aplicadas no mercado livre de comercialização de gás. 

“Essas tabelas tarifárias transitórias envolvem os segmentos não-residenciais, especialmente o setor industrial. Além disso, por meio de manifestação do Poder Concedente e da concessionária, como objeto complementar desta consulta, foram propostas tabelas tarifárias para os segmentos de termelétrica, produção de fertilizantes e refino de petróleo, com potencial de se desenvolver no estado no Paraná e com potencial de alavancar a atividade de distribuição de gás canalizado”, completa Rodrigues.

Outras medidas

As revisões tarifárias da distribuidora local, a Compagas, será realizada a cada cinco anos, e não mais a cada quatro anos. A primeira revisão ocorrerá em 2023, com aplicação a partir de julho de 2024.

A nova lei de gás do estado também prevê reduzir para 10 mil metros cúbicos diários o limite mínimo para permitir o acesso empresas ao mercado livre. Antes, apenas indústrias que consumissem mais que 100 mil metros cúbicos por dia poderiam comprar de qualquer fornecedor.

Sobre a regulamentação, o mercado livre de gás será regimentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), e não mais pelo estado, com base nas diretrizes da Agência Nacional de Petróleo (ANP).