O presidente Jair Bolsonaro, vetou, integralmente, o Projeto de Lei nª 8.322, de 2014 (nº 317/13 no Senado Federal) que isenta os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar do imposto sobre importação. Conforme despacho publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 28/11, a razão do veto foi por “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
No despacho desta quinta, consta também a manifestação do Ministério da Economia, que “apesar da proposta legislativa importar diminuição de receita da União, não há indicação das correspondentes medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira”.
O PL nº 8.322 previa isentar os componentes do Imposto de Importação (IPI), Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep. Segundo Arnaldo Jordy, relator do projeto, com as isenções “o custo dos painéis solares poderão reduzir, permitindo o rápido crescimento do mercado interno, que, além de propiciar maior geração de energia renovável, criará as condições para o surgimento de uma indústria nacional de painéis solares”.
