PDL 7/2019, aprovado pela Comissão de Minas e Energia, susta efeitos de decreto 9.642/2018
Um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pretende sustar alguns dos efeitos do Decreto 9.642/2018, que encerra gradualmente alguns subsídios que são concedidos a categorias de consumidores, e que são bancados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). O PDL 7/2019, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados.
O texto ainda vai passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cujo relator também será o deputado João Roma. Depois disso, o PDL seguirá para aprovação pelo Plenário.
O Decreto 9.642/2018 entrou em vigor no último dia útil de 2018 com o objetivo de extinguir subsídios bancados pela CDE para empresas de água e saneamento, irrigação, o segmento rural e cooperativas de eletrificação, além de eliminar a dupla concessão do subsídio. A eliminação do benefício ocorreria em cinco anos, com redução do valor do desconto em 20% a cada ano.
O decreto estabeleceu alíquotas iniciais de 10% a 30% para consumidores do segmento rural em geral – sendo de 10% para clientes da alta tensão, aplicados sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) –, 30% para cooperativas de eletrificação rural; 15% para empresas de água e saneamento; e de 40% para consumidores de energia com atividades de irrigação.
O orçamento da CDE para 2019 é de R$ 20,208 bilhões, 0,77% acima/abaixo do orçamento de 2018 e veio ganhando atribuições ao longo dos anos. Em 2012, com a MP 579, o governo repassou para a CDE a função de cobrir os custos de aquisição de combustível termelétrico para usinas do Sistema Isolado, que até então estavam alocados na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
O que diz o PDL
O PDL teve apensados outros oito projetos semelhantes, com a mesma finalidade e baseados em argumentos semelhantes.
De acordo com o texto do PDL, Schuch afirma que “é preciso levar em conta os benefícios que o setor agrícola oferece aos demais estratos sociais, a exemplo da produção de alimentos de alta qualidade a preços acessíveis”, entre outros pontos, e ressaltou que a redução dos subsídios também afetam consumidores de fontes eólica, solar e de biomassa, além das cooperativas de eletrificação rural.
Na mesma linha, o relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado João Roma (PRB-BA), afirma que por um lado é compreensível a necessidade de se reduzir os subsídios materializados na CDE, mas por outro lado, “considerando que governar é fazer escolhas”, deve-se priorizar setores estratégicos da economia para a concessão dos descontos.
“Indiscutivelmente, o setor agropecuário é fundamental na economia brasileira”, disse. Roma disse ainda que a perda dos descontos pode inviabilizar algumas culturas irrigadas, como o milho – de acordo com o relatório, o custo com a energia elétrica dessa produção pode chegar a 25% do custo total. “O aumento dos custos deverá provocar a diminuição da produção de várias culturas e, consequentemente, o aumento geral de preços ao consumidor”, afirma.
