O Projeto de Lei (PL) 414/2021, que trata da reforma e abertura do mercado de energia elétrica e está em trâmite no Congresso, pode assegurar a abertura do mercado de forma adequada, considerando o equilíbrio econômico-financeiro das distribuidoras, as relações bilaterais e o processo de transição energética, de acordo com a opinião de Luiz Eduardo Diniz Araújo, procurador-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
“Toda a discussão relacionada à mudança da forma de tarifação, de remuneração das distribuidoras passa por política tarifária e o Congresso Nacional, que tem a janela de oportunidade para oferecer um grande trabalho à nação, que é a aprovação de um projeto de lei que está na Câmara [dos Deputados], relatado pelo deputado Fernando [Coelho] Filho [União-PE]. Ele endereça a discussão da abertura de mercado considerando as relações bilaterais como jogo de ganha-ganha. Todos têm a ganhar com transição energética ou abertura de mercado no Brasil”, disse Araújo, durante o Evex Lisboa 2022, em Portugal.
O procurador-geral defendeu ainda que o processo de abertura de mercado deve respeitar os contratos de concessão das distribuidoras, garantindo o equilíbrio econômico-financeiro da concessão e a remuneração dos investimentos feitos na rede.
Segundo Araújo, enquanto a Aneel é uma agência reguladora “de classe internacional”, ela tem pela frente um desafio de implementar políticas públicas “com ingredientes não tão bons”.
“Que ingredientes não tão bons são esses? São os subsídios aprovados pela via legislativa, que elevam a conta do consumidor”, disse o procurador-geral, citando a Conta de Desenvolvimento Energética (CDE) como um encargo setorial responsável por políticas públicas importantes, mas cujo pagamento acaba desequilibrando a competição no país.
O assunto dos subsídios tem sido muito abordado pela Aneel, que tenta separar seu papel de reguladora da responsabilidade do Congresso, que é de elaborar as políticas públicas. Ontem, 29 de novembro, a agência lançou o Subsidiômetro, ferramenta que visa trazer transparência aos subsídios implícitos da conta de luz.
Um dos destaques na apresentação foi a estimativa de custo de R$ 25 bilhões ao longo dos próximos anos caso seja aprovado o projeto de lei nº 2.703, de autoria do deputado Celso Russomano (Republicanos – SP), que posterga em 12 meses o prazo do Marco Legal da GD (lei nº 14.300) para que novos acessos mantenham os descontos nas tarifas.
O procurador da Aneel não citou legislações específicas, mas afirmou que a agência se preocupa por ser um órgão que não formula, mas implementa as políticas do governo federal.
Ele defendeu ainda a necessidade de que as políticas públicas não sejam “cifradas”, mas sim claramente estabelecidas em lei, sem espaço para interpretações diversas. “Precisamos de uma mensagem unívoca do parlamento, com sanção pelo presidente, dentro do jogo democrático, para que a Aneel possa corretamente implementar as políticas públicas”, afirmou.
