Com dúvidas levantadas durante a deliberação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 9 de abril, o processo que trata regulamentação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) teve sua decisão adiada após pedido de vista do diretor Fernand Mosna.
A consulta pública ficou aberta por um período mais curto que o usual, de 29 de fevereiro a 18 de março, devido aos prazos da própria CCEE, já que em abril vencem os mandatos de três dos cinco conselheiros da entidade.
Inicialmente, a postergação da decisão não deve gerar impactos na gestão da entidade, uma vez que a próxima assembleia, marcada para 16 de abril, ainda seguirá o estatuto atual. Já na assembleia seguinte, cujo objetivo é revisar o estatuto, essa dependerá da conclusão da convenção, que é o tema da Aneel.
Durante a deliberação, o diretor Fernando Mosna apontou divergências na duração dos prazos dos membros do conselho; na regra de transição sobre a eleição dos diretores – prevista para a próxima semana –, e sobre o tratamento da remuneração de 0,2% pela gestão do Encargo de Energia de Reserva (EER) e da Conta de Energia de Reserva (Coner), com recebimento de 0,2% da receita anual estimada para o encargo.
No caso da transição, a própria Procuradoria-Geral da agência disse que havia dúvidas sobre o a autoaplicabilidade do que foi previsto em decreto, entre o final da velha governança para o início da nova.
Quanto à remuneração pela Coner, Alexandre Ramos, presidente do conselho de administração da Câmara que estava presente na reunião, explicou aos diretores que o percentual servirá para remunerar chamamentos de ordem pública, como estudos e análises solicitadas pela própria Aneel ou pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O valor não utilizado retornaria para a conta.
Nova governança
A nova governança da CCEE foi objeto de um decreto publicado em 21 de dezembro de 2023. Atualmente, a sua gestão é responsabilidade de cinco conselheiros. A presidência, que atualmente é ocupada por Alexandre Ramos, é indicação do governo. Grupos formados por comercializadores, distribuidores e geradores indicam um conselheiro cada um, e um quinto nome é escolhido por acordo entre os agentes.
O decreto definiu que o conselho da entidade passará a ser formado por oito membros, eleitos em assembleia geral: um presidente, indicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), três membros indicados pela pasta e um representante de cada segmento de atuação da CCEE, divididos entre geração, comercialização, consumo e distribuição. Os conselheiros eleitos terão mandatos de dois anos, não coincidentes, permitidas duas reconduções.
Será criada ainda uma diretoria-executiva, composta por até seis membros, com mandatos de dois anos, sem limite de recondução. O presidente será indicado pelo MME. Os atuais conselheiros poderão optar por cumprirem seus mandatos como conselheiros ou poderão migrar para a diretoria da CCEE.
Se o estatuto atual for seguido na assembleia que vai decidir o rumo das três vagas de conselho que vencem em abril, os novos conselheiros terão mandatos de quatro anos, que poderão ser cumpridos também na diretoria.
Alterações previstas após consulta pública
A consulta pública recebeu 143 contribuições com 33 delas aceitas ou parcialmente aceitas.
Durante a apresentação de seu voto, o diretor Ricardo Tili afirmou que a regulamentação da nova governança precisa caminhar na direção do debate sobre equidade de gênero e da pauta ESG. Por isso, das oito vagas de conselho, propôs uma cota mínima de duas vagas destinadas a mulheres, “um compromisso tangível com a igualidade de oportunidades no setor elétrico”.
Após a consulta pública, a indicação é que o tema merece ser estendido para outras esferas, como a igualdade racial e sinalizando que o debate deve ocorrer no âmbito estatuário, com remessa de boas práticas.
Para a diretoria, foi incluída a idoneidade moral dos seus integrantes, além das qualificações mínimas já previstas como “significativa” em posições de liderança ou gestão, além de “conhecimento aprofundado do mercado em que a CCEE atua”.
No conselho fiscal, foi previsto que seus membros deverão ser brasileiros escolhidos entre cidadãos com idoneidade moral e reputação ilibada, de notório conhecimento e com formação acadêmica compatível com o cargo.
