STF declara inconstitucionalidade de leis no MS que interferiam em regulação do setor elétrico

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a inconstitucionalidade de duas leis do Mato Grosso do Sul que interferiam na regulação do mercado de energia elétrica. A decisão reforçou o entendimento da Corte de que o arcabouço legal do setor elétrico é de âmbito federal e pode modificar os