Aneel abre consulta para cadastro automático de consumidores na Tarifa Social

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou por unanimidade, em reunião realizada nesta quarta-feira, 13 de outubro, a instauração de consulta pública para aprimoramento da proposta de regulamentação da lei nº 14.203/2021, que torna obrigatória a atualização do cadastro dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

Objetivando a maior agilidade no usufruto deste benefício, a consulta pública ficará aberta de 14 de outubro a 12 de novembro, com a lei passando a vigorar a partir de 11 de janeiro de 2022.

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 de setembro e determina que o Poder Executivo e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados e inscrevê-los automaticamente como beneficiários da Tarifa Social.

Segundo a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) a proposta visa a compatibilização e atualização da relação de cadastrados que atendam aos critérios da referida Lei, inscrevendo-os automaticamente como beneficiários da TSEE.