Comissão da Câmara aprova proposta que obriga substituição de medidores com recursos da CDE

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria o Plano Nacional de Redes Elétricas Inteligentes (PNREI), caracterizado pela aplicação da tecnologia da informação aos sistemas elétricos, com dispositivos que permitem a comunicação entre as concessionárias de distribuição de energia elétrica e as unidades consumidoras. A proposição seguirá para votação do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Conforme o texto, a proposta busca aumentar a confiabilidade e reduzir o tempo de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica, além do uso racional da infraestrutura de transmissão, distribuição e geração, a disseminação da micro e minigeração distribuída (MMGD), a integração dos veículos elétricos ao sistema elétrico, e da redução das perdas elétricas.  

Caso seja aprovada, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão providenciar a substituição de medidores de consumo de energia eletromecânicos por eletrônicos em até 15 anos após a publicação da lei. O prazo pode ser alterado dependendo da regulamentação. 

Além disso, as empresas também deverão implantar sistema de comunicação entre cada medidor eletrônico e uma central de gestão da rede de distribuição inteligente. A implantação das redes inteligentes será considerada investimentos prudentes e integrarão a base de remuneração regulatória das companhias. 

A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) será responsável por prover os recursos para financiar os projetos. Esse ponto foi criticado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), durante a discussão da proposta, visto que, segundo o parlamenta, existe a possibilidade de a conta sobrar para o consumidor.  

Ainda de acordo com Salomão, a proposta, analisada pelas comissões de Minas e Energia e de Finanças e Tributação, deveria também ter sido analisada pela de Defesa do Consumidor. 

Por outro lado, o relator da medida, deputado Nicoletti (União-RR), afirma que, na realidade, o consumidor será beneficiado.  

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)