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Nova governança da CCEE tem decisão adiada na Aneel

Com dúvidas levantadas durante a deliberação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 9 de abril, o processo que trata regulamentação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) teve sua decisão adiada após pedido de vista do diretor Fernand Mosna. A consulta pública ficou aberta por um período mais curto que o usual, de 29 de fevereiro a 18 de março, devido aos prazos da própria CCEE, já que em abril vencem os mandatos de três dos cinco conselheiros da entidade.

Nova governança da CCEE tem decisão adiada na Aneel

Com dúvidas levantadas durante a deliberação da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nesta terça-feira, 9 de abril, o processo que trata regulamentação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) teve sua decisão adiada após pedido de vista do diretor Fernand Mosna.

A consulta pública ficou aberta por um período mais curto que o usual, de 29 de fevereiro a 18 de março, devido aos prazos da própria CCEE, já que em abril vencem os mandatos de três dos cinco conselheiros da entidade.

Inicialmente, a postergação da decisão não deve gerar impactos na gestão da entidade, uma vez que a próxima assembleia, marcada para 16 de abril, ainda seguirá o estatuto atual. Já na assembleia seguinte, cujo objetivo é revisar o estatuto, essa dependerá da conclusão da convenção, que é o tema da Aneel.

Durante a deliberação, o diretor Fernando Mosna apontou divergências na duração dos prazos dos membros do conselho; na regra de transição sobre a eleição dos diretores – prevista para a próxima semana –, e sobre o tratamento da remuneração de 0,2% pela gestão do Encargo de Energia de Reserva (EER) e da Conta de Energia de Reserva (Coner), com recebimento de 0,2% da receita anual estimada para o encargo.

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No caso da transição, a própria Procuradoria-Geral da agência disse que havia dúvidas sobre o a autoaplicabilidade do que foi previsto em decreto, entre o final da velha governança para o início da nova.

Quanto à remuneração pela Coner, Alexandre Ramos, presidente do conselho de administração da Câmara que estava presente na reunião, explicou aos diretores que o percentual servirá para remunerar chamamentos de ordem pública, como estudos e análises solicitadas pela própria Aneel ou pelo Ministério de Minas e Energia (MME). O valor não utilizado retornaria para a conta.

Nova governança

A nova governança da CCEE foi objeto de um decreto publicado em 21 de dezembro de 2023. Atualmente, a sua gestão é responsabilidade de cinco conselheiros. A presidência, que atualmente é ocupada por Alexandre Ramos, é indicação do governo. Grupos formados por comercializadores, distribuidores e geradores indicam um conselheiro cada um, e um quinto nome é escolhido por acordo entre os agentes.

O decreto definiu que o conselho da entidade passará a ser formado por oito membros, eleitos em assembleia geral: um presidente, indicado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), três membros indicados pela pasta e um representante de cada segmento de atuação da CCEE, divididos entre geração, comercialização, consumo e distribuição. Os conselheiros eleitos terão mandatos de dois anos, não coincidentes, permitidas duas reconduções.

Será criada ainda uma diretoria-executiva, composta por até seis membros, com mandatos de dois anos, sem limite de recondução. O presidente será indicado pelo MME. Os atuais conselheiros poderão optar por cumprirem seus mandatos como conselheiros ou poderão migrar para a diretoria da CCEE.

Se o estatuto atual for seguido na assembleia que vai decidir o rumo das três vagas de conselho que vencem em abril, os novos conselheiros terão mandatos de quatro anos, que poderão ser cumpridos também na diretoria.

Alterações previstas após consulta pública 

A consulta pública recebeu 143 contribuições com 33 delas aceitas ou parcialmente aceitas.

Durante a apresentação de seu voto, o diretor Ricardo Tili afirmou que a regulamentação da nova governança precisa caminhar na direção do debate sobre equidade de gênero e da pauta ESG. Por isso, das oito vagas de conselho, propôs uma cota mínima de duas vagas destinadas a mulheres, “um compromisso tangível com a igualidade de oportunidades no setor elétrico”.

Após a consulta pública, a indicação é que o tema merece ser estendido para outras esferas, como a igualdade racial e sinalizando que o debate deve ocorrer no âmbito estatuário, com remessa de boas práticas.

Para a diretoria, foi incluída a idoneidade moral dos seus integrantes, além das qualificações mínimas já previstas como “significativa” em posições de liderança ou gestão, além de “conhecimento aprofundado do mercado em que a CCEE atua”.

No conselho fiscal, foi previsto que seus membros deverão ser brasileiros escolhidos entre cidadãos com idoneidade moral e reputação ilibada, de notório conhecimento e com formação acadêmica compatível com o cargo.