Os advogados Adilson Bolico e Rafael Mortari, sócios do escritório Mortari Bolico, especializado na defesa de investidores pessoas físicas no mercado de capitais, entraram com um pedido de liminar em caráter de urgência junto à Justiça Federal de São Paulo reivindicando que a Petrobras revogue a nova metodologia para a formulação dos preços dos combustíveis e retome como parâmetro para este fim o Plano de Paridade Internacional (PPI).
“O único aspecto claro no fato relevante emitido para anunciar o novo regime é que os investidores não terão mais condições para dimensionar o futuro lucro ou prejuízo da empresa”, afirma Bolico.
A ação pede que a Petrobras apresente, de imediato, simulação em que se evidencie o impacto no custo de uma alta da moeda estrangeira e como a pretendida nova metodologia reagiria em termos de preços. “Como o Brasil ainda depende da importação de petróleo e de insumos do exterior, não há como abstrair que o custo é diretamente influenciado pela cotação do dólar e por fatores externos”, acrescenta Mortari.
Segundo eles, o temor é que o governo passe a utilizar a nova fórmula como um fator de controle inflacionário o que não condiz com sua condição de acionista controlador da Petrobras, que deveria se pautar em benefício da própria empresa e dos demais acionistas.
“Ao fixar preços sem lastro no custo, haverá diminuição de atratividade da Empresa, com perda de valor em seus ativos, além da redução ou eliminação do pagamento de dividendos por força de diminuição dos lucros. Apenas em 2022, a União recebeu mais de R＄ 55 bilhões que puderam ser empregados, ao seu critério, em programas e ações sociais. Esse tipo de benefício para a sociedade não pode ser colocado em risco”, afirma Mortari.
A iniciativa tem o Instituto Empresa, associação de investidores que atua em governança e em defesa dos investidores, como assistente litisconsorcial. A ação popular reivindica que o antigo sistema volte a vigorar pelo menos até que o governo e nova direção da Petrobras consigam convencer a sociedade e os formadores de opinião a respeito da segurança institucional e da transparência do novo modelo. A demanda aguarda para os próximos dias o despacho da liminar.
Finalmente, a Ação impetrada indica ainda que a Justiça acesse os autos dos inquéritos abertos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do assunto. O órgão analisa ações abertas pela Acelen e RefinaBrasil, Associação de Refinarias Privadas.
