A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou que até 17 de dezembro, apenas 69 das 143 distribuidoras com metas para este ano do RenovaBio haviam comprovado o cumprimento. O prazo final se encerra em 31 de dezembro.
A comprovação se dá pela retirada de circulação de Créditos de Descarbonização (CBIOs) em quantidade equivalente à da meta individual da distribuidora. O acompanhamento do percentual de cumprimento das metas pode ser feito pela Plataforma CBIO.
As distribuidoras que não cumprirem as metas individuais estão sujeitas a multas. A ANP concluiu, em 1ª instância, o julgamento dos processos administrativos sancionadores instaurados contra as 35 distribuidoras de combustíveis que não cumpriram suas metas individuais de aquisição de CBIOs do período 2019-2020, nos termos previstos no RenovaBio.
As multas variaram entre o valor mínimo, de R$ 100 mil, e R$ 9,48 milhões.
Não haverá prorrogação
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O Ministério de Minas e Energia (MME) informou na tarde desta terça-feira, 21 de dezembro, que vai acatar ao pedido das associações representantes de distribuidoras de combustíveis para prorrogação do prazo para cumprimento das metas do RenovaBio.
Segundo o ministério, a meta de aquisição de CBIOs pelas distribuidoras, para o ano de 2021, foi estabelecida em agosto de 2020, por meio da Resolução CNPE n° 8/2020, o que conferiu antecedência e previsibilidade ao mercado.
A pasta ainda destacou que a lei n° 13.874/2019, de liberdade econômica, veda interferência estatal nos preços, que devem ser formados como consequência de alterações de oferta e demanda. Cada distribuidora, portanto, como parte obrigada do RenovaBio, deve determinar a sua estratégia de compra ao longo do ano.
Em 2021, o preço médio do CBIO, foi fixado em R$ 38,24, menor do que o preço médio realizado em 2020, de R$ 43,66. De acordo com a legislação as distribuidoras que cumpriram a meta no ano passado podem postergar a compra de 15% da meta de CBIOs de 2021 para 2022.
(atualizado às 16h21 após divulgação de posicionamento pelo Ministério de Minas e Energia)
