Câmara aprova emendas do Senado ao teto de ICMS para energia e combustíveis
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira, 15 de junho, a votação de emendas do Senado ao projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, que inclui setores como combustíveis e energia elétrica entre serviços essenciais, limitando a alíquota de ICMS sobre eles de 17%. Em alguns estados, esse limite é de 18%. O texto irá agora à sanção presidencial.
De acordo com o texto, haverá, até 31 de dezembro deste ano, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Ao todo foram aprovadas, parcial ou totalmente, nove de 15 emendas com novidades como redução a zero, até 31 de dezembro de 2022, de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre as operações com gasolina e etanol, inclusive importados.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) considerou a aprovação um avanço na implantação da regra constitucional da essencialidade do ICMS para itens de grande impacto na economia, dentre eles os combustíveis. "A proposta traz racionalidade para a tributação desses produtos que repercutem em diversas outras cadeias econômicas, buscando minimizar os efeitos inflacionários decorrentes da conjuntura internacional atual sobre a sociedade brasileira e a simplificação na definição dos tributos", informou a entidade.
O IBP, porém, destacou a necessidade da continuidade da prática de preços de mercado, para garantir o funcionamento adequado do mercado e garantindo o abastecimento dos produtos. "A racionalidade tributária nos combustíveis trará efeitos benéficos ao consumidor, porém, esta iniciativa não descarta a necessidade da manutenção de preços alinhados ao mercado internacional, como ocorre com qualquer commodity, para garantir o abastecimento do mercado nacional".
Segundo Marcus Francisco, tributarista e sócio do escritório Villemor Amaral Advogados, em curto prazo, a medida deve provocar uma queda nos preços dos combustíveis e de energia elétrica. Em médio e longo prazo, no entanto, esse movimento não é garantido. "No caso dos combustíveis, por exemplo, se o barril do petróleo aumentar, automaticamente o preço final para o consumidor aumentará. Da mesma forma, no caso da energia elétrica, existem diversos subsídios que integram o preço da energia e que podem elevar o valor da tarifa", afirmou o especialista.
(Com informações da Agência Câmara)
* Texto atualizado às 21h43, para inclusão de informações.