Transferência da Amazonas Energia é negada e empresa tem caducidade recomendada
O plano de transferência de controle societário da Amazonas Energia para a Green Energy Soluções foi negado pela diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que entendeu que não havia comprovação de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato. Adicionalmente, a decisão da diretoria colegiada nesta terça-feira, 21 de novembro, recomendou ao Ministério de Minas e Energia (MME) a caducidade do contrato de concessão.
Na análise do parecer da Procuradoria-Geral da União junto à Aneel, a manifestação deu encaminhamento para declaração da caducidade da concessão. Entre os motivos, a distribuidora deixou de encaminhar documentos necessários e pertinentes para que a agência pudesse analisar a viabilidade da proposta de transferência de controle societário.
“As partes não apresentaram documentos básicos como balanço patrimonial da Green Energy, como o relatório que demonstra a qualificação com experiência anteriores e o quadro técnico da nova controladora, o detalhamento da modelagem financeira do plano de recuperação e a própria minuta do contrato de compra e venda do pretenso controlador”, relatou o procurador Raul Pereira Lisboa.
A formalização do requerimento de troca de controle foi apresentada em outubro deste ano. De acordo com a documentação disponível, não foi informado se o capital integralizado de R$ 50 milhões, em investimentos em títulos e valores mobiliários, poderia ser convertido em moeda corrente para aplicação na concessão.
Além disso, o fundo de investimentos que seria o garantidor da empresa, registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), possui patrimônio líquido de R$ 3,6 bilhões, sem mais detalhamentos quanto à liquidez dos ativos.
Fiscalização
Segundo o voto da relatora do processo, a diretora Agnes da Costa, os resultados apontam que os indicadores de qualidade de fornecimento estão dentro dos limites definidos pela agência. Mesmo assim, haverá acompanhamento regular pela Aneel, apesar do encerramento do processo, e uma equipe técnica já está na capital Manaus, desde 20 de novembro, para dar continuidade à fiscalização.
“Pelos fatos apresentados, a recomendação da caducidade é medida que se impõe diante da frustração da transferência do controle acionário e da situação econômico-financeira da Amazonas Energia. Reforço que a Aneel permanecerá atuando para garantir a prestação do serviço de eletricidade para a população amazonense e contribuindo com o MME na busca por uma solução estrutura para a concessão”, diz trecho do voto.
Da privatização ao processo de caducidade
O leilão de privatização da Amazonas Energia foi realizado em 10 de novembro de 2018, tendo o Consórcio Oliveira Energia – Atem se sagrado vencedor. Como não houve deságio na flexibilização tarifária dos ajustes de custos operacionais, o valor da rubrica foi mantido até a primeira revisão tarifária da companhia, fixado para maio de 2024, além de outros pontos, como a trajetória de perdas até 2025 e manutenção dos reembolsos da CCC sem a aplicação dos parâmetros de eficiência econômica e energética até abril de 2024.
A concessão foi assumida em abril de 2019, e nos dois anos seguintes, foi realizado o monitoramento da qualidade do serviço prestado e da situação econômica e financeira. Após o período a distribuidora não conseguiu restabelecer os indicadores econômico-financeiros e foi então pactuado um plano de resultados com a Aneel para que a empresa alcançasse os índices.
Como a empresa não apresentou resultados satisfatórios ao plano, em setembro de 2022 foi emitido termo de intimação comunicando para a distribuidora as falhas e as transgressões ao contrato que poderiam ensejar na caducidade.
Em outubro de 2022, a empresa apontou a necessidade de um plano de transferência e pediu 150 dias para estudo por instituição financeira do mercado brasileiro. A partir de então e até julho de 2023, foram diferentes tratativas junto à Aneel e novos pedidos de prorrogação para análises de investidores, que chegou a contar com até oito interessados no controle da empresa.